PROTOCOLO ICMS Nº 104, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026

PROTOCOLO ICMS Nº 104, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026
Altera o Protocolo ICMS nº 136, de 6 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a
substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.
Os Estados do Rio de Janeiro e São Paulo, neste ato representados pelos seus
respectivos Secretários de Fazenda, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código
Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966) e no art. 9º da Lei
Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, resolvem celebrar o seguinte
P R O T O C O L O
Cláusula primeira Os itens 98 a 112 ficam acrescidos ao Anexo Único do
Protocolo ICMS nº 136, de 6 de dezembro de 2013, publicado no Diário Oficial da
União de 11 de dezembro de 2013, com as seguintes redações:
"ANEXO ÚNICO
. .ITEM .CÓDIGO
NCM/SH
.DESCRIÇÃO .MVA-
ST
. .98 .8517 .Aparelhos elétricos para telefonia; outros aparelhos
para transmissão ou recepção de voz, imagens ou
outros dados, incluídos os aparelhos para comunicação
em redes por fio ou redes sem fio, tal como uma rede
local (LAN) ou uma rede de área estendida (WAN),
incluídas suas partes, exceto os de uso automotivo, os
classificados nos códigos NCM/SH 8517.62.51,
8517.62.52 e 8517.62.53 e no código CEST 21.127.00
.49
. .99 .8517 .Interfones, seus acessórios, tomadas e plugs .47
. .100 .8529 .Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente
destinadas aos aparelhos das posições 8525 a 8528;
exceto as de uso automotivo
.62,27
. .101 .8531 .Aparelhos elétricos de sinalização acústica ou visual
(por exemplo, campainhas, sirenes, quadros
indicadores, aparelhos de alarme para proteção contra
roubo ou incêndio); exceto os de uso automotivo e os
classificados nas posições 8531.10 e 8531.80.00.
.55,27
. .102 .8531.10 .Aparelhos elétricos de alarme, para proteção contra
roubo ou incêndio e aparelhos semelhantes, exceto
para uso automotivo
.63,44
. .103 .8531.80.00 .Outros aparelhos de sinalização acústica ou visual -
exceto os produtos de uso automotivo
.43
. .104 .8534.00.00 .Circuitos impressos - exceto os de uso automotivo .62,27
. .105 .8541.41.11
8541.41.21
.Diodos emissores de luz (LED) - exceto diodos
"laser"
.51,77
. .106 .8543.70.92 .Eletrificadores de cercas eletrônicos .61,11
. .107 .9030.3 .Aparelhos e instrumentos para medida ou controle da
tensão, intensidade, resistência ou da potência, sem
dispositivo registrador - exceto os de uso automotivo
.55,27
. .108 .9030.89 .Analisadores lógicos de circuitos digitais, de espectro
de frequência, frequencímetros, fasímetros, e outros
instrumentos e aparelhos de controle de grandezas
elétricas e detecção
.52,93
. .109 .9107.00 .Interruptores horários e outros aparelhos que
permitam acionar um mecanismo em tempo
determinado, munidos de maquinismo de aparelhos de
relojoaria ou de motor síncrono
.48
. .110 .
9405
.Aparelhos de iluminação (incluídos os projetores) e
suas partes, não especificados nem compreendidos em
outras posições; anúncios, cartazes ou tabuletas e
placas indicadoras luminosos, e artigos semelhantes,
contendo uma fonte luminosa fixa permanente, e suas
partes não especificadas nem compreendidas em
outras posições, com exceção dos itens classificados
nos CEST 21.123.00, 21.124.00 e 21.125.00
.52
. .111 .9405.10
9405.9
.Lustres e outros aparelhos elétricos de iluminação,
próprios para serem suspensos ou fixados no teto ou
na parede, exceto os dos tipos utilizados na iluminação
pública, e suas partes
.43
. .112 .9405.2
9405.9
.Abajures de cabeceira, de escritório e lampadários de
interior, elétricos e suas partes
.50
".
Cláusula segunda Os itens 2 a 10 e 15 do Anexo Único do Protocolo ICMS
nº 136/13 ficam revogados.
Cláusula terceira Este protocolo entra em vigor na data da sua publicação
no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de outubro de 2026.
Rio de Janeiro - Guilherme Macedo Reis Mercês, São Paulo - Samuel
Yoshiaki Oliveira Kinoshita.