PROTOCOLO ICMS Nº 103, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026

PROTOCOLO ICMS Nº 103, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026
Revoga o Protocolo ICMS nº 94, de 16 de dezembro de 2011, que dispõe
sobre a substituição tributária nas operações com materiais elétricos.
O Estado do Maranhão e São Paulo, neste ato representados pelos seus
respectivos Secretários de Fazenda, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do
Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966) e no art. 9º da
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, resolvem celebrar o seguinte
P R O T O C O L O
Cláusula primeira O Protocolo ICMS nº 94, de 16 de dezembro de 2011,
publicado no Diário Oficial da União de 22 de dezembro de 2011, fica revogado.
Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data da sua publicação
no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de outubro de 2026.
Maranhão - Marcellus Ribeiro Alves, São Paulo - Samuel Yoshiaki Oliveira Kinoshita.