PROTOCOLO ICMS Nº 101, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026

PROTOCOLO ICMS Nº 101, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026
Altera o Protocolo ICMS nº 31, de 5 de junho de 2009, que dispõe sobre a substituição
tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.
Os Estados de Minas Gerais e São Paulo, neste ato representados pelos seus
respectivos Secretários de Fazenda, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do
Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966) e no art. 9º da
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, resolvem celebrar o seguinte
P R O T O C O L O
Cláusula primeira Os itens 80 a 95 ficam acrescidos ao Anexo Único do
Protocolo ICMS nº 31, de 5 de junho de 2009, publicado no Diário Oficial da União
de 1º de julho de 2009, com as seguintes redações:
"ANEXO ÚNICO
. .ITEM/SUBITEM .NCM/SH .DESCRIÇÃO
. .80 .8517 .Aparelhos elétricos para telefonia; outros aparelhos para
transmissão ou recepção de voz, imagens ou outros
dados, incluídos os aparelhos para comunicação em
redes por fio ou redes sem fio, tal como uma rede local
(LAN) ou uma rede de área estendida (WAN), incluídas
suas partes, exceto os de uso automotivo, os
classificados nos códigos NCM/SH 8517.62.51, 8517.62.52
e 8517.62.53 e no código CEST 21.127.00
. .81 .8517 .Interfones, seus acessórios, tomadas e plugs
. .82 .8529 .Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente
destinadas aos aparelhos das posições 8525 a 8528;
exceto as de uso automotivo
. .83 .8531 .Aparelhos elétricos de sinalização acústica ou visual (por
exemplo, campainhas, sirenes, quadros indicadores,
aparelhos de alarme para proteção contra roubo ou
incêndio); exceto os de uso automotivo e os classificados
nas posições 8531.10 e 8531.80.00.
. .84 .8531.10 .Aparelhos elétricos de alarme, para proteção contra
roubo ou incêndio e aparelhos semelhantes, exceto para
uso automotivo
. .85 .8531.80.00 .Outros aparelhos de sinalização acústica ou visual -
exceto os produtos de uso automotivo
. .86 .8534.00.00 .Circuitos impressos - exceto os de uso automotivo
. .87 .8541.41.11
8541.41.21
.Diodos emissores de luz (LED) - exceto diodos "laser"
. .88 .8543.70.92 .Eletrificadores de cercas eletrônicos
. .89 .9030.3 .Aparelhos e instrumentos para medida ou controle da
tensão, intensidade, resistência ou da potência, sem
dispositivo registrador - exceto os de uso automotivo
. .90 .9030.89 .Analisadores lógicos de circuitos digitais, de espectro de
frequência, frequencímetros, fasímetros, e outros
instrumentos e aparelhos de controle de grandezas
elétricas e detecção
. .91 .9107.00 .Interruptores horários e outros aparelhos que permitam
acionar um mecanismo em tempo determinado, munidos
de maquinismo de aparelhos de relojoaria ou de motor
síncrono
. .92 .
9405
.Aparelhos de iluminação (incluídos os projetores) e suas
partes, não especificados nem compreendidos em outras
posições; anúncios, cartazes ou tabuletas e placas
indicadoras luminosos, e artigos semelhantes, contendo
uma fonte luminosa fixa permanente, e suas partes não
especificadas nem compreendidas em outras posições,
com exceção dos itens classificados nos CEST 21.123.00,
21.124.00 e 21.125.00
. .93 .9405.10
9405.9
.Lustres e outros aparelhos elétricos de iluminação,
próprios para serem suspensos ou fixados no teto ou na
parede, exceto os dos tipos utilizados na iluminação
pública, e suas partes
. .94 .9405.2
9405.9
.Abajures de cabeceira, de escritório e lampadários de
interior, elétricos e suas partes
. .95 .9405.4
9405.9
.Outras luminárias e aparelhos de iluminação, elétricos, e
suas partes
".
Cláusula segunda Os itens 2 a 7, 9 a 11 e 15 do Anexo Único do Protocolo
ICMS nº 31/09 ficam revogados.
Cláusula terceira Este protocolo entra em vigor na data da sua publicação
no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de outubro de 2026.
Minas Gerais - Luciana Mundim de Mattos Paixão, São Paulo - Samuel
Yoshiaki Oliveira Kinoshita.