PROTOCOLO ICMS Nº 100, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026

PROTOCOLO ICMS Nº 100, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026
Revoga o Protocolo ICMS nº 39, de 5 de junho de 2009, que dispõe sobre
a substituição tributária nas operações com materiais elétricos.
Os Estados de Minas Gerais e São Paulo, neste ato representados pelos seus
respectivos Secretários de Fazenda, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do
Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966) e no art. 9º da
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, resolvem celebrar o seguinte
P R O T O C O L O
Cláusula primeira O Protocolo ICMS nº 39, de 5 de junho de 2009,
publicado no Diário Oficial da União de 1º de julho de 2009, fica revogado.
Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data da sua publicação
no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de outubro de 2026.
Minas Gerais - Luciana Mundim de Mattos Paixão, São Paulo - Samuel
Yoshiaki Oliveira Kinoshita.