PORTARIA SPU/PE/MGI Nº 7.507, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA SPU/PE/MGI Nº 7.507, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026
A SUPERINTENDENTE DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DO ESTADO DE
PERNAMBUCO - SUBSTITUTA, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM
SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da atribuição que lhe confere a Portaria MP 200, de 29
de junho de 2010, publicada no Diário Oficial da União de 30 de junho de 2010, e
tendo em vista o disposto no art. 22-A da lei no 9.636, de 15 de maio de 1998 c/c
art. 1º da Medida Provisória 2.220 de 4 de setembro de 2001, assim como os
elementos que integram o processo 19739.145327/2023-16, resolve:
Art. 1º Autorizar a concessão de uso para fins de moradia, à Sra. MONICA ALVES
CAVALCANTI, RG nº 6.148.042 SDS/PE, inscrita no CPF sob o nº ***.012.874-**, do imóvel de
propriedade da União, classificado como MARINHA COM ACRESCIDO localizados no Lote 53,
Quadra 16, rua Pargo, 78, Brasília Teimosa, Recife/PE, com área de 109,08m2, inscrito sob o RIP
2531 0030480-31, e devidamente registrado no PRIMEIRO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
onde imóvel encontra-se registrado da Comarca de RECIFE, sob a Matricula nº 33.015 do Livro 2.
Parágrafo único. A área acima mencionada apresenta características e confrontações
conforme Certidão do Cartório de Imóveis às Fls. 75-76 do SEI 36901102 do processo
19739.145327/2023-16 e de acordo com o cadastro do RIP 2531 0030480-31 (36988625).
Art. 2º A concessão a que se refere o art. 1º destina-se à regularização
fundiária, com a finalidade específica de reconhecimento do direito à moradia em benefício
da família ocupante do imóvel, que deve comprovar renda familiar não superior a cinco
salários mínimos e não ser proprietária de outro imóvel urbano ou rural.
Art. 3º O prazo da concessão é indeterminado.
Art. 4º Fica o beneficiário impedido de transferir o imóvel sem a autorização prévia da SPU.
Art. 5º A concessão tornar-se-á nula, se ao imóvel, no todo ou em parte,
vier a ser dada destinação diversa da prevista no art. 2º desta Portaria ou, ainda, se
ocorrer inadimplemento de cláusula contratual.
Art. 6º Os direitos e obrigações mencionadas nesta portaria não excluem outros,
explicita ou implicitamente, decorrentes do contrato de concessão e da legislação pertinente.
Art. 7º A presente portaria foi emitida exclusivamente em virtude de
decisão judicial transitada em julgado, cujo cumprimento foi orientado pelo Parecer de
Força Executória Nº 00168/2026/COREPAMNE/PRU5R/PGU/AGU (64022860).
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
KÁTIA DE SOUSA DANTAS SIMÕES PIRES
INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
DIRETORIA DE AUDITORIA, FISCALIZAÇÃO E NORMALIZAÇÃO
DESPACHOS
DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR CAMARGO & CASTRO CORRETORA E
ADM DE SEGUROS, CNPJ: 19.402.949/0001-46 vinculada às AC CERTISIGN MULTIPLA, AC
CERTISIGN RFB, AC CERTISIGN JUS, AC OAB e AC SINCOR. Processo nº 00100.002372/2026-90.
Processo nº 00100.002307/2026-64.
DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR BONOMI CERTIFICADORA DIGITAL LTDA,
CNPJ:30.143.636/0001-53,vinculadaàACCONSULTIBRASILRFB.Processonº00100.002347/2026-14.
DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR CERTDADOS SOLUÇÕES DIGITAIS,
CNPJ: 52.994.734/0001-37 vinculada às AC SAFEWEB RFB e AC SAFEWEB CD.
DEFIRO o pedido de credenciamento da AR EXPERIENCIA AUTORIDADE DE REGISTRO LTDA,
CNPJ64.189.200/0001-17,vinculadaàACCERTISIGNMÚLTIPLA.Processonº00100.002325/2026-46.
DEFIRO o pedido de credenciamento da AR ATLAS CERTIFICAÇÃO DIGITAL, CNPJ:
29.335.029/0001-06, vinculada à AC CONSULTI BRASIL RFB. Processo nº 00100.002267/2026-51.
PEDRO PINHEIRO CARDOSO
Diretor