PORTARIA SGTES/MS Nº 376, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA SGTES/MS Nº 376, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026
Altera o Anexo da Portaria SAPS/MS nº 48, de 31 de agosto de 2023, que divulga a lista dos nomes
e respectivos Registros Únicos de médicos intercambistas participantes do Projeto Mais Médicos
para o Brasil.
O SECRETÁRIO DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE, no uso da atribuição que lhe confere a Portaria da Casa Civil Nº 318, de 17 de março de 2025, e conforme
atribuições pertinentes ao Projeto Mais Médicos para o Brasil, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, do art. 1º, § 1º, do Decreto nº 8.126, de 22 de
outubro de 2013, e dos arts. 6º e 7º da Portaria GM/MS, nº 2.477, de 22 de outubro de 2013, resolve:
Art. 1º O Anexo da Portaria SAPS/MS nº 48, de 31 de agosto de 2023, que divulga a lista dos nomes e respectivos registros únicos de médicos intercambistas participantes do
Projeto Mais Médicos para o Brasil, passa a vigorar com a seguinte alteração:
Onde se lê:
. .PROCESSO .CPF .NOME .RMS .UF .MUNICÍPIO .INÍCIO DAS ATIVIDADES
. .25000.107144/2016-92 .XXX.780.351-XX .BIANCA MENDEZ LUTFI AGUILAR .3504637 .SP .SAO PAULO .10/07/2023
Leia-se:
. .PROCESSO .CPF .NOME .RMS .UF .MUNICÍPIO .INÍCIO DAS ATIVIDADES
. .25000.107144/2016-92 .XXX.780.351-XX .BIANCA MENDEZ LUTFI .3504637 .SP .JUNDIAI .18/05/2026
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FELIPE PROENÇO DE OLIVEIRA
AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
DECISÃO DE 26 DE AGOSTO DE 2026
A Diretoria Colegiada da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS,
no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no inciso VI do artigo 10 da
Lei 9.961 de 28 de janeiro de 2000, em deliberação através da 642ª Reunião Ordinária da
Diretoria Colegiada, realizada em 26 de agosto de 2026, julgou o seguinte processo
administrativo:
Processo: 33910.036962/2023-98
Decisão: Aprovado por unanimidade o Voto nº
4/2026/COAJU/GEBOP/GGOFI/DIRAD-DIFIS/DIFIS no sentido de (i) declarar o
descumprimento da Cláusula Terceira do TCAC nº 002/2024, pela operadora em epígrafe,
o que acarreta a revogação da suspensão do curso dos atos objeto de apuração que
estavam nele expressamente elencados, nos termos do art. 15 da RN nº 372/2015, e pela
aplicação da multa total de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais), conforme previsto
na alínea "a" da Cláusula Décima do Termo; e (ii) declarar o cumprimento da obrigação
contida na Cláusula Quarta do TCAC nº 002/2024. Com isso, os processos sancionadores n°
33910.022704/2020-81, 33910.026859/2021-78 e 33910.010976/2022-09 deverão ter
regular prosseguimento e fica a operadora impedida de celebrar novo TCAC pelo prazo de
2 (dois) anos, a contar de 27/09/2025, conforme disposto no § 7º do art. 13 c/c art. 5º, I
e § 4º da RN nº 372/2015.
WADIH DAMOUS
Diretor-Presidente