PORTARIA SESU/MEC Nº 74, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA SESU/MEC Nº 74, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026
Dispõe sobre os programas de residência médica e
de residência em área profissional da saúde
reconhecidos para fins de registro na profissão de
sanitarista.
O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, no
uso das atribuições que lhe conferem o art. 28 do Decreto nº 12.769, de 5 de
dezembro de 2025, os arts. 5º, § 1º, e 16, inciso VII, do Decreto nº 11.999, de 17 de
abril de 2024, e os arts. 6º, § 1º, e 20, inciso VII, da Portaria Interministerial MEC/MS
nº 4, de 1º de abril de 2026, e tendo em vista o disposto no art. 3º, inciso IV, da Lei
nº 14.725, de 16 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Esta portaria dispõe sobre os programas de residência médica e de
residência em área profissional da saúde reconhecidos pela Comissão Nacional de
Residência Médica - CNRM e pela Comissão Nacional de Residência Multiprofissional
em Saúde - CNRMS, e cujas especialidades, áreas de atuação, áreas de especialização
e anos adicionais foram classificados na área de Saúde Coletiva ou de Saúde Pública
para fins de registro na profissão de sanitarista, nos termos do art. 4º, inciso III, do
Decreto nº 12.921, de 6 de abril de 2026.
Art. 2º São programas de residência médica reconhecidos pela CNRM e
classificados na área de Saúde Coletiva ou Saúde Pública os programas de
especialidades, áreas de atuação e anos adicionais com ato autorizativo aprovado
anteriormente à data de vigência do Decreto nº 12.921, de 6 de abril de 2026,
descritos no Anexo I desta Portaria.
Parágrafo único. Para fins de registro de sanitarista, com base no art. 3º,
inciso IV, da Lei nº 14.725, de 16 de novembro de 2023, o reconhecimento dos
programas de residência médica constantes no Anexo I desta Portaria como da área de
Saúde Coletiva ou Saúde Pública deixará de produzir efeitos a partir da data de
vigência do Decreto nº 12.921, de 6 de abril de 2026, assegurado o direito ao registro
como sanitarista aos portadores de certificado de conclusão que ingressaram nestes
programas de residência antes desta data.
Art. 3º Para os efeitos do art. 3º, inciso IV, da Lei nº 14.725, de 16 de novembro
de 2023, a partir da data de vigência do Decreto nº 12.921, de 6 de abril de 2026, somente
serão considerados da área de Saúde Coletiva ou Saúde Pública os programas de residência
médica com atos autorizativos aprovados e reconhecidos pela CNRM de especialidades,
áreas de atuação e anos adicionais listados no Anexo II desta Portaria.
Art. 4º São programas de residência em área profissional da saúde reconhecidos
pela CNRMS e classificados na área de Saúde Coletiva ou Saúde Pública os programas de
áreas de especialização com ato autorizativo aprovado anteriormente à data de vigência do
Decreto nº 12.921, de 6 de abril de 2026, descritos no Anexo III desta Portaria.
Parágrafo único. Para fins de registro de sanitarista, com base no art. 3º
inciso IV, da Lei nº 14.725, de 16 de novembro de 2023, o reconhecimento dos
programas de residência em área profissional da saúde constantes no Anexo III desta
Portaria como da área de Saúde Coletiva ou Saúde Pública deixará de produzir efeitos
a partir da data de vigência do Decreto nº 12.921, de 6 de abril de 2026, assegurado
o direito ao registro como sanitarista aos portadores de certificado de conclusão que
ingressaram nestes programas de residência antes desta data.
Art. 5º Para os efeitos do art. 3º, inciso IV, da Lei nº 14.725, de 16 de novembro
de 2023, a partir da data de vigência do Decreto nº 12.921, de 6 de abril de 2026, somente
serão considerados da área de Saúde Coletiva ou Saúde Pública os programas de residência
em área profissional da saúde com atos autorizativos aprovados e reconhecidos pela
CNRMS de áreas de especialização e anos adicionais listados no Anexo IV desta Portaria.
Art. 6º Para os fins do art. 3º, inciso IV, da Lei nº 14.725, de 16 de
novembro de 2023, os concluintes dos programas de residência em saúde listados
nesta Portaria devem solicitar registro profissional de sanitarista e apresentar
certificado de conclusão do respectivo programa de residência junto ao Ministério da
Saúde, conforme disposições do Decreto nº 12.921, de 6 de abril de 2026, e normas
complementares.
§ 1º A partir da data de vigência do Decreto nº 12.921, de 6 de abril de
2026, somente poderão ser considerados, para fins de registro profissional de
sanitarista, os certificados dos concluintes dos programas de residência em saúde
reconhecidos pela CNRM ou pela CNRMS e classificados como da área de Saúde
Coletiva ou Saúde Pública conforme os Anexos II e IV desta Portaria.
§ 2º Fica assegurado o direito ao registro aos portadores de certificado de
conclusão que ingressaram nos programas de residência em saúde antes da data de
vigência do Decreto nº 12.921, de 6 de abril de 2026, conforme parágrafo único do
art. 2º e parágrafo único do art. 4º desta Portaria.
§ 3º A Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde do
Ministério da Saúde poderá encaminhar à Secretaria de Educação Superior do
Ministério da Educação pedidos de análise do projeto pedagógico do programa de
residência em saúde.
§ 4º A Secretaria de Educação Superior, na qualidade de apoio
administrativo ao funcionamento da CNRM e da CNRMS, analisará o projeto
pedagógico do programa de residência em saúde e aferirá sua adequação às áreas de
Saúde Coletiva e Saúde Pública, para identificação de componentes curriculares ligados
às áreas de conhecimento de Saúde Coletiva, Epidemiologia, Ciências Sociais e
Humanidades, Políticas Públicas, Planejamento, Gestão e Monitoramento e Avaliação da
Saúde.
§ 5º A aferição de que trata o § 4º se realizará exclusivamente para fins
de reconhecimento administrativo do registro de sanitarista, sem implicar em
autorização, reconhecimento, renovação do reconhecimento ou aditamento de
programas de residência em saúde.
Art. 7º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCUS VINICIUS DAVID