PORTARIA SERMOP/MPA Nº 768, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA SERMOP/MPA Nº 768, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026
Cancela, as Autorizações de Pesca das embarcações
de pesca COMTE. MARYO e ALMIRANTE SG III,
inscritas no Registro Geral da Atividade Pesqueira
sob o nº PI-0004678-8 e CE-0030719-5 e na
Autoridade Marítima pelo Título de Inscrição de
Embarcação sob o nº 261-007776-9 e 163-004671-0
respectivamente e concede em substituição, a
Permissão Prévia de Pesca para a embarcação de
pesca ALMIRANTE SG V.
A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA
PESCA E AQUICULTURA DO MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, na Portaria nº 43, de 27
de abril de 2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura, considerando o contido na Instrução
Normativa Interministerial nº 10, de 10 de junho de 2011 do Ministério da Pesca e
Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente, na Portaria nº 643, de 24 de Março de
2022 da Secretaria de Pesca e Aquicultura, Instrução Normativa nº 03, de 12 de maio de
2004 da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República, e o que
consta no Processo nº 00356.000096/2024-61, resolve:
Art. 1° Cancelar, a Autorizações de Pesca da embarcação de pesca COMTE.
MARYO e ALMIRANTE SG III, de propriedade do Sr. Antônio Almir Gomes Júnior, inscritas
no Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o nº PI-0004678-8 e CE-0030719-5 e na
Autoridade Marítima pelo Título de Inscrição de Embarcação sob o nº 261-007776-9 e 163-
004671-0 respectivamente, na modalidade de permissionamento método de Vara e linha e
linha de mão (cardume associado), para captura das Espécies-alvo: Albacora laje (Thunnus
albacares), Albacora bandolim (Thunnus obesus) e Bonito listrado (Katsuwonus pelamis),
com área de operação na Zona Econômica Exclusiva e águas internacionais adjacentes do
Norte/Nordeste, código do Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira
sob o nº 1.10.001, que corresponde ao item 1.17, do anexo I da Instrução Normativa
Interministerial nº 10, de 10 de junho de 2011 do Ministério de Pesca e Aquicultura e do
Ministério do Meio Ambiente.
Art. 2° Conceder, em substituição, a Permissão Prévia de Pesca para a
embarcação ALMIRANTE SG V, de propriedade do Sr. Antônio Almir Gomes Júnior, na
modalidade de permissionamento método de Vara e linha e linha de mão (cardume
associado), para captura das Espécies-alvo: Albacora laje (Thunnus albacares), Albacora
bandolim (Thunnus obesus) e Bonito listrado (Katsuwonus pelamis), com área de operação
na Zona Econômica Exclusiva e águas internacionais adjacentes do Norte/Nordeste, código
do Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o nº 1.10.001, que
corresponde ao item 1.17, do anexo I da Instrução Normativa Interministerial nº 10, de 10
de junho de 2011 do Ministério de Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio
Ambiente.
Art. 3° A concessão da Autorização de Pesca, em substituição, está
condicionada ao cumprimento das regras e dos procedimentos do Programa Nacional de
Regularização de Embarcação de Pesca - PROPESC, estabelecidos no Decreto nº 12.336, de
20 de dezembro de 2024, e na Portaria MPA nº 606, de 23 de dezembro de 2026.
Art. 4° Esta Portaria entra em vigor a contar da data de sua publicação.
ELIELMA RIBEIRO BORCEM