PORTARIA SAES/MS Nº 4.882, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA SAES/MS Nº 4.882, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026
Defere a Renovação do CEBAS da Associação dos
Fornecedores de Cana de Piracicaba, com sede em
Piracicaba (SP).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS), da Associação dos Fornecedores de Cana de Piracicaba, CNPJ nº
54.384.631/0001-80, com sede Piracicaba (SP), em razão da comprovação da prestação
anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), em
conformidade com o art. 9º da Lei Complementar 187/2021 e seus regulamentos, nos
termos do Parecer Técnico nº 650/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo
nº 25000.174424/2024-16.
Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 13 de fevereiro de
2025 a 12 de fevereiro de 2028.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES