PORTARIA SAES/MS Nº 4.878, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA SAES/MS Nº 4.878, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026
Defere a Renovação do CEBAS da Santa Casa
de Misericórdia de Taguaí, com sede em
Taguaí (SP).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das
atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023,
resolve:
Art. 1º Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade
Beneficente de Assistência Social (CEBAS), da Santa Casa de Misericórdia de
Taguaí, CNPJ nº 51.504.132/0001-91, com sede em Taguaí (SP), em razão da
comprovação da prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de
60% (sessenta por cento), em conformidade com o art. 9º da Lei
Complementar 187/2021 e seus regulamentos, nos termos do Parecer Técnico
nº 655/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº
25000.133104/2024-14.
Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 29 de
dezembro 2024 a 28 de dezembro de 2027.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES