PORTARIA SAES/MS Nº 4.873, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA SAES/MS Nº 4.873, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026
Defere a Concessão do CEBAS da Liga
Feminina de Combate ao Câncer de Alegrete,
com sede em Alegrete (RS).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das
atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023,
resolve:
Art. 1º Fica deferida a Concessão do Certificado de Entidade
Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da Liga Feminina de Combate ao
Câncer de Alegrete, CNPJ nº 04.236.851/0001-99, com sede em Alegrete (RS),
em razão da comprovação pela atuação exclusiva na promoção da saúde, sem
exigência de contraprestação do usuário pelas ações e serviços de saúde
realizados, em conformidade com o art. 13 da Lei complementar 187/2021 e
seus regulamentos, nos termos do Parecer Técnico nº 665/2026-
CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.204371/2025-56.
Parágrafo único. A Concessão terá validade pelo período de 3 (Três)
anos a contar da data de publicação no Diário Oficial da União - DOU.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES