PORTARIA SAES/MS Nº 4.871, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA SAES/MS Nº 4.871, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026
Defere a Concessão do CEBAS da Associação dos
Diabéticos de Barbacena, com sede em Barbacena
(MG).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica deferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS), da Associação dos Diabéticos de Barbacena, CNPJ nº
26.113.076/0001-17, com sede em Barbacena (MG), em razão da comprovação da
prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento),
em conformidade com o art. 9º da Lei Complementar nº 187/2021 e seus
regulamentos, nos termos da Parecer Técnico nº 647/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS,
constante do Processo nº 25000.167152/2025-89.
Parágrafo único. A Concessão terá validade pelo período de 3 (Três) anos a
contar da data de publicação no Diário Oficial da União - DOU.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES