PORTARIA NORMATIVA IBC Nº 163, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA NORMATIVA IBC Nº 163, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026
O DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO BENJAMIN CONSTANT, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 25 do Regimento Interno do IBC, com a redação
dada pela Portaria MEC nº 310, de 3 de abril de 2018, considerando a Portaria IBC nº
61, de 29 de dezembro de 2022, e de acordo com o que consta do Processo nº
23119.002346.2026-68, resolve:
Art. 1º DETERMINAR, para fins de controle de saúde, prevenção e
segurança, prazo de validade dos atestados médicos apresentados para a prática de
atividades físicas e esportivas nas dependências da Divisão de Reabilitação, Preparação
para o Trabalho e Encaminhamento Profissional vinculada ao Departamento de Estudos,
Pesquisas Médicas e de Reabilitação do Instituto Benjamin Constant. O cumprimento
desta norma visa garantir a integridade física e o bem-estar de todos.
Art. 2º Fica estabelecido:
I - Validade Operacional: o atestado de aptidão física para prática de
atividades físicas terá validade máxima de 6 (seis) meses, a contar da data de sua
emissão pelo profissional médico;
II - Critérios de Aceitação: o documento deverá conter, obrigatoriamente:
a) Nome completo do praticante;
b) Declaração clara de aptidão para a prática de exercícios físicos;
c) Data de emissão e assinatura do médico legíveis;
d) Número de registro do profissional no Conselho Regional de Medicina (CRM).
Art. 3º Renovação: expirado o prazo estipulado de 6 meses, o usuário
deverá apresentar novo atestado para continuidade ou nova inscrição nas
atividades.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
MAURO MARCOS FARIAS DA CONCEIÇÃO