PORTARIA MGI-SPU-BA/MGI Nº 7.580, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026 (parte 5 de 5)

azimute plano e distância: 358°06'19,33'' e 3,19 m; até o vértice P51, de coordenadas N
8557493,99 m e E 522837,81 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e
distância: 354°26'4,18'' e 3,23 m; até o vértice P52, de coordenadas N 8557497,20 m e
E 522837,49 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 339°29'5,94''
e 3,42 m; até o vértice P53, de coordenadas N 8557500,40 m e E 522836,30 m; deste,
segue com os seguintes azimute plano e distância: 335°59'4,53'' e 2,61 m; até o vértice
P54, de coordenadas N 8557502,78 m e E 522835,24 m; deste, segue com os seguintes
azimute plano e distância: 341°32'22,87'' e 2,67 m; até o vértice P55, de coordenadas N
8557505,32 m e E 522834,39 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e
distância: 340°35'57,53'' e 4,16 m; até o vértice P56, de coordenadas N 8557509,25 m e
E 522833,01 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 341°03'57,60''
e 3,20 m; até o vértice P57, de coordenadas N 8557512,28 m e E 522831,97 m; deste,
segue com os seguintes azimute plano e distância: 348°45'52,64'' e 3,79 m; até o vértice
P58, de coordenadas N 8557516,00 m e E 522831,23 m; deste, segue com os seguintes
azimute plano e distância: 353°07'8,48'' e 3,67 m; até o vértice P59, de coordenadas N
8557519,63 m e E 522830,79 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e
distância: 355°55'57,96'' e 3,60 m; até o vértice P60, de coordenadas N 8557523,22 m e
E 522830,53 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 359°48'16,98''
e 3,23 m; até o vértice P61, de coordenadas N 8557526,45 m e E 522830,52 m; deste,
segue com os seguintes azimute plano e distância: 0°03'48,72'' e 3,69 m; até o vértice
P62, de coordenadas N 8557530,14 m e E 522830,53 m; deste, segue com os seguintes
azimute plano e distância: 7°08'46,17'' e 2,78 m; até o vértice P63, de coordenadas N
8557532,90 m e E 522830,87 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e
distância: 15°54'5,79'' e 3,26 m; até o vértice P64, de coordenadas N 8557536,03 m e E
522831,76 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 13°10'29,92'' e
2,96 m; até o vértice P65, de coordenadas N 8557538,91 m e E 522832,44 m; deste,
segue com os seguintes azimute plano e distância: 9°10'12,92'' e 2,74 m; até o vértice
P66, de coordenadas N 8557541,61 m e E 522832,88 m; deste, segue com os seguintes
azimute plano e distância: 5°23'10,70'' e 3,02 m; até o vértice P67, de coordenadas N
8557544,63 m e E 522833,16 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e
distância: 357°06'4,02'' e 2,80 m; até o vértice P68, de coordenadas N 8557547,42 m e
E 522833,02 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e distância: 1°27'53,88'' e
3,32 m; até o vértice P69, de coordenadas N 8557550,74 m e E 522833,10 m; deste,
segue com os seguintes azimute plano e distância: 18°08'33,63'' e 2,73 m; até o vértice
P70, de coordenadas N 8557553,34 m e E 522833,95 m; deste, segue com os seguintes
azimute plano e distância: 32°09'27,78'' e 2,72 m; até o vértice P71, de coordenadas N
8557555,63 m e E 522835,40 m; deste, segue com os seguintes azimute plano e
distância: 21°54'16,36'' e 10,63 m; até o vértice P0, de coordenadas N 8557565,50 m e
E 522839,37 m, encerrando esta descrição. Todas as coordenadas aqui descritas estão
georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no
sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central -39, Fuso 24S, tendo como DATUM
SIRGAS 2000 . Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no
plano de projeção UTM.
Art. 3º Excluem-se da presente autorização a construção de quiosques,
abrigos, lanchonetes e quaisquer outras benfeitorias que importem em uso exclusivo por
terceiros, exploração comercial ou incidam sobre águas públicas da União, devendo ser
observadas as disposições do art. 18 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998 e da
Portaria SPU/ME nº 5.629, de 23 de junho de 2022.
Art. 4º As obras ficam condicionadas à garantia de livre e franco acesso às
áreas de Bem de Uso Comum do Povo e ao cumprimento rigoroso das recomendações
técnicas, ambientais e urbanísticas emitidas pelos órgãos competentes, aprovação de
projetos, pagamentos de taxas e alvarás, assim como qualquer exigência complementar
necessária à regularidade da obra.
§ 1º O outorgado é responsável pela obtenção de todas as licenças e
autorizações necessárias à execução da obra.
§ 2º As obras não deverão alterar as características das áreas de Bem de Uso
Comum do Povo.
Art. 5º A autorização de obra a que se refere esta Portaria não implica na
constituição de nenhum direito sobre a área ou transferência de domínio, não gerando
obrigação à União quanto a indenizações de quaisquer espécies de benfeitorias realizadas.
Parágrafo Único. Responderá o Estado da Bahia, judicial ou extrajudicialmente,
por quaisquer reivindicações que venham a ser efetuadas por terceiros, em decorrência
da realização das obras, construção de benfeitorias e instalação de equipamentos de que
trata esta Portaria, inclusive pelo pagamento de eventuais indenizações das benfeitorias
existentes, não havendo direito à qualquer tipo de indenização pelas obras realizadas.
Art. 6º Durante o período de execução de obras a que se referem os artigos
1º e 2º, fica o Estado da Bahia obrigada a fixar na área em que será realizada a obra,
em local visível ao público, 1 (uma) placa confeccionada segundo o Manual de Placas da
Secretaria do Patrimônio da União (SPU), de acordo com o disposto na Portaria SPU Nº
122, de 13 de julho de 2000, com os seguintes dizeres: "ÁREA JURISDICIONADA AO
PATRIMÔNIO DA UNIÃO, COM OBRAS E SERVIÇOS AUTORIZADOS PELA
SUPERINTENDÊNCIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NA BAHIA, NA FORMA DA PORTARIA Nº
7580, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026".
Art. 7º O descumprimento de quaisquer das cláusulas contidas no presente
instrumento ensejará a revogação da presente autorização, sem necessidade de prévio
aviso ou outro qualquer procedimento e sem prejuízo das ações administrativas, civis ou
penais aos agentes causadores do descumprimento.
Art. 8º Revogar a Portaria SPU/MGI Nº 5834, de 16 de julho de 2026, publicada
no Diário Oficial da União de 17 de julho de 2026, seção 1, pag. 113 a 119.
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
OTÁVIO ALEXANDRE FREIRE DA SILVA