PORTARIA MGI Nº 7.568, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026 (parte 1 de 3)

PORTARIA MGI Nº 7.568, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026
Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor das empresas Companhia Docas do Rio Grande do Norte - CODERN e Araucária Nitrogenados S.A. -
ANSA, crédito suplementar no valor de R$ 1.359.519,00 (um milhão, trezentos e cinquenta e nove mil, quinhentos e dezenove reais), para reforço de dotação
constante da Lei Orçamentária vigente.
A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista
o disposto no art. 7º, caput, inciso I, da Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026, e no art. 1º, caput, inciso I, do Decreto nº 12.842, de 10 de fevereiro de 2026, e no Processo Administrativo SEI
10113.000462/2026-51, resolve:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento de Investimento da União (Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026), em favor das empresas Companhia Docas do Rio Grande do Norte - CODERN e
Araucária Nitrogenados S.A. - ANSA, crédito suplementar no valor de R$ 1.359.519,00 (um milhão, trezentos e cinquenta e nove mil, quinhentos e dezenove reais), para atender à programação
constante do Anexo.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura de crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotação orçamentária no mesmo valor da suplementação, conforme
demonstrado no Anexo.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ESTHER DWECK