PORTARIA DRF/FSA Nº 237, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA DRF/FSA Nº 237, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026
Suspende o expediente da Agência da Receita
Federal do Brasil em Euclides da Cunha - BA
(ARF/ECA) e dá outras providências.
O DELEGADO SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FEIRA DE
SANTANA/BA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 364, inciso I, do Regimento
Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME
nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto na Portaria RFB nº 1.863,
de 30 de outubro de 2014; na Portaria RFB nº 4.261, de 28 de agosto de 2020; e na
Portaria SRRF05 nº 156, de 5 de agosto de 2020;
Considerando a publicação do Decreto Municipal de Euclides da Cunha nº
613, de 8 de setembro de 2026, publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município de
10 de setembro de 2026; e
Considerando o disposto em expediente encaminhado pela Chefe da Agência da
Receita Federal do Brasil em Euclides da Cunha - BA (ARF/ECA) e demais documentos
acostados ao processo nº 10271.084078/2026-80, os quais dão conta de que, no período
compreendido entre os dias 17/09/2026 e 19/09/2026, haverá intervenção da Prefeitura na
área externa da mencionada Agência para realização dos festejos alusivos à Emancipação
Política do Município de Euclides da Cunha, estado da Bahia, impossibilitando o acesso dos
servidores e contribuintes sem riscos à incolumidade física destes ou prejudicando o
exercício regular das atividades na agência, resolve:
Art. 1º Suspender o expediente na Agência da Receita Federal do Brasil em
Euclides da Cunha (BA), localizada na Rua Desembargador Aloísio Batista, S/N, bairro
Jeremias, Euclides da Cunha (BA), a partir das 13h do dia 17/09/2026 e no dia 18/09/2026.
Art. 2º Os servidores e funcionários deverão compensar, até o mês de
novembro de 2026, as 12 (doze) horas de trabalho, em dias e horários a serem
estabelecidos em comum acordo com as respectivas chefias imediatas.
Art. 3º Os prazos processuais, relativos aos contribuintes com domicílio
fiscal localizado nos municípios cuja unidade local de atendimento, prevista no ANEXO
I da Portaria RFB nº 1.215, de 23 de julho de 2020, seja a Agência da Receita Federal
do Brasil em Euclides da Cunha, a vencer nas datas especificadas no artigo 1º, ficam
automaticamente prorrogados para o primeiro dia útil subsequente.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União.
FÁBIO DO NASCIMENTO GONÇALVES
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
6ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF06 Nº 7, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026
Suspende o desalfandegamento das instalações do
Porto Seco em Juiz de Fora/MG, nos termos que
menciona.
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 6ª REGIÃO FISCAL,
no uso das atribuições que lhe confere o artigo 359, do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27
de julho de 2020, em consonância com o Decreto Nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009,
a Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022, e a Instrução Normativa RFB nº
2111, de 20 de outubro de 2022, considerando o acostado aos Processos nº
10680.007998/96-31, 10680.000386/2007-86, 10640.721276/2015-38 e
00745.014084/2021-98, DECLARA: