PORTARIA Nº 3.046, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº 3.046, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026
Autoriza o empenho e a transferência de recursos
ao município de Pelotas/RS, para execução de
ações de Proteção e Defesa Civil.
A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE
PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, consoante a delegação de competência conferida pela Portaria
n.º 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU de 16 de abril de 2024, Seção 1, e
tendo em vista o disposto na Lei n.º 12.340, de 01 de dezembro de 2010, na Lei n.º 12.608,
de 10 de abril de 2012, e no Decreto n.º 11.219, de 5 de outubro de 2022, resolve:
Art. 1º Autorizar o empenho e a transferência de recursos ao município de
Pelotas/RS para a execução de ações de Resposta, conforme o protocolo de solicitação
registrado no Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2iD) e contido no
processo SEI n.º 59052.040136/2026-37, no valor de R$ 289.500,00 (duzentos e oitenta
e nove mil e quinhentos reais).
Art. 2º Os recursos financeiros serão transferidos em parcela única, a título
de Transferência Legal, onerando a classificação orçamentária 06.182.2318.22BO -
Ações de Proteção e Defesa Civil.
Art. 3º Considerando a natureza emergencial e as ações a serem
implementadas, o prazo para a execução será de 180 dias, a partir da publicação desta
portaria no Diário Oficial da União (DOU).
Art. 4º A utilização dos recursos transferidos, pelo ente beneficiário, está
vinculada exclusivamente à execução das ações especificadas no art. 1º desta Portaria,
devendo o ente beneficiário cumprir, nos casos de obra de restabelecimento de serviços
essenciais, as disposições do Decreto n.º 7.983, de 8 de abril de 2013 e afixar em local
visível a placa da obra elaborada conforme o Manual de Uso da Marca do Governo Federal
- Obras, Portaria SECOM/PR n.º 31, de 28 de agosto de 2025 e a Instrução Normativa
SECOM n.º 5, de 26 de fevereiro de 2024, sem prejuízo do disposto no art. 1º-A, §9º da Lei
n.º 12.340, de 1º de dezembro de 2010. A placa deve ser mantida em bom estado de
conservação durante todo o período de execução da obra, conforme o modelo
disponibilizado no sítio eletrônico do Ministério da Integração e do Desenvolvimento
Regional em "Assuntos", "Proteção e Defesa Civil", "Solicitação de Recursos".
Art. 5º O ente beneficiário deverá apresentar a Prestação de Contas Final no prazo
de 30 dias, contado da data do término do prazo estabelecido para a execução das ações ou
do último pagamento efetuado, quando este ocorrer em data anterior ao encerramento do
prazo, nos termos do art. 32 do Decreto n.º 11.219, de 5 de outubro de 2022.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WOLNEI WOLFF BARREIROS
RETIFICAÇÃO
Na Portaria SEDEC/MIDR n° 2969, de 09 de setembro de 2026, publicada no
Diário Oficial da União em 11 de setembro de 2026, Edição 172, Seção 1, pág. 120, na
Epígrafe, onde se lê :
A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE
PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, SUBSTITUTO, nomeado pela Portaria n. 2.088, de 21 de junho
de 2023, publicada no D.O.U, de 23 de junho de 2023, Seção 2, consoante delegação de
competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU,
de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de
dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto nº 11.219, de
5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve: Leia- se:
A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO
REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA
CIVIL, consoante a delegação de competência conferida pela Portaria n.º 1.184, de 15 de
abril de 2024, publicada no DOU de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o
disposto na Lei n.º 12.340, de 1º de dezembro de 2010, na Lei n.º 12.608, de 10 de abril
de 2012, no Decreto n.º 11.219, de 5 de outubro de 2022, no Decreto n.º 11.655, de 23
de agosto de 2023, e no Decreto n.º 7.983, de 8 de abril de 2013, resolve: onde se lê;
PAULO ROBERTO FARIAS FALCÃO - Secretário Nacional de Proteção e Defesa Civil
Substituto: Leia-se: WOLNEI WOLFF BARREIROS -
Secretário Nacional de Proteção e Defesa Civil
RETIFICAÇÃO
Na Portaria SEDEC/MIDR n° 2977, de 09 de setembro de 2026, publicada no
Diário Oficial da União em 14/09/2026 | Edição: 173 | Seção: 1 | Página: 39.
na Epígrafe, onde se lê:
PORTARIA Nº 2.977, de 9 de setembro de 2026.
Leia- se: PORTARIA Nº 2983, de 9 de setembro de 2026.
RETIFICAÇÃO
Na Portaria SEDEC/MIDR n° 2977, de 09 de setembro de 2026, publicada no
Diário Oficial da União em 14/09/2026 | Edição: 173 | Seção: 1 | Página: 39.
na Epígrafe, onde se lê:
PORTARIA Nº 2.977, de 9 de setembro de 2026.
Leia- se: PORTARIA Nº 2983, de 9 de setembro de 2026.
Na epígrafe onde se le: Art. 1º Renovar o prazo de execução das ações de
Proteção e Defesa Civil no Município de Luiz Alves/SC até 03/03/2027.
Leia-se: Art. 1º Prorrogar o prazo de execução das ações de Proteção e Defesa
Civil no Município de São Lourenço do Sul/RS até 17/01/2027.
Na epígrafe onde se lê: Art. 2º Para tanto, altera-se o art. 3° da Portaria n.º
315, de 29 de janeiro de 2026, que autorizou a transferência de recursos ao município,
contida no processo administrativo n.º 59052.037931/2025-67.
Leia-se: Art. 2º Para tanto, altera-se o art. 3° da Portaria n.º 3067, de 07 de
outubro de 2025, que autorizou a transferência de recursos ao município, contida no
processo administrativo n.º 59052.036654/2025-75.