PORTARIA Nº 24.225, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº 24.225, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E
APURAÇÃO DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e
parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023,
e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 14731/2026/SEI-MCOM (13525984),
que integra o Processo nº 53524.003769/2024-12, cujos fundamentos encontram-se
motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999,
resolve:
Art.1º Aplicar ao SISTEMA SUL-MINEIRO DE RADIODIFUSÃO LTDA, Fistel nº
50012024856, inscrito no CNPJ nº 03.720.015/0001-12, outorgado para executar o
Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, por meio do canal nº 224,
Município de Camanducaia, Estado de Minas Gerais, a sanção de advertência, em razão
da prática da infração capitulada no art. 193, §1º, da Portaria de Consolidação
GM/MCOM nº 1/2023, com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ