PORTARIA Nº 24.047, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº 24.047, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e nº
1921, de 25/3/2021 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da
Nota Técnica nº 13905/2026/SEI-MCOM (13502659), que integra o Processo nº
53115.030415/2025-43, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista
no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA VIDA NOVA DE CANARANA,
Fistel nº 50403993911, inscrita no CNPJ nº 02.751.073/0001-40, outorgada para executar
o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200, no Município de
Francisco Beltrão, no Estado do Paraná, a sanção de multa, no valor de R$ 1.648,50 (um
mil seiscentos e quarenta e oito reais e cinquenta centavos), em razão da prática da
infração capitulada no art. 40, inciso VI, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998, com o
consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR