PORTARIA Nº 23.963, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº 23.963, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e nº
12.875, de 9/4/2024 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da
Nota Técnica nº 13443/2026/SEI-MCOM (13490104), que integra o Processo nº
53115.000853/2026-68, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista
no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO RÁDIO COMUNITÁRIA ANAWIN, Fistel nº
50012503070, inscrita no CNPJ nº 02.682.762/0001-40, outorgada para executar o
Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 292, no Município de
Francisco Beltrão, no Estado do Paraná, a sanção de multa, no valor de R$ 3.359,62
(três mil trezentos e cinquenta e nove reais e sessenta e dois centavos), em razão da
prática da infração capitulada no art. 40, inciso VI, do Decreto nº 2.615, de
3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR