PORTARIA Nº 23.814, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026 O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, considerando os formulários apresentados pela TV AMAZÔNIA LTDA, Fistel nº 50409744778, inscrita no CNPJ nº 14.572.119/0001- 43, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, em Tecnologia Digital, por meio do canal nº 36, no Município de Macapá, Estado do Amapá, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e, tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 12849/2026/SEI-MCOM (13472463), que integra o Processo nº 53575.000178/2020-64, resolve: Art. 1º Alterar para ADVERTÊNCIA, a sanção aplicada por meio da Portaria nº 23488, de 17/7/2026, em razão da prática das infrações previstas nos itens 7.1 "h" e 7.2.2 "c" da Norma Complementar nº 01/2006, aprovada pela Portaria nº 310/2006, com o consequente arquivamento dos autos. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. TAWFIC AWWAD JUNIOR
PORTARIA Nº 23.814, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 5. Órgão: Ministério das Comunicações — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO. Todos os atos de 15/09/2026