PORTARIA Nº 23.719, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº 23.719, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e nº
1921, de 25/3/2021 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da
Nota Técnica nº 12483/2026/SEI-MCOM (13458870), que integra o Processo nº
53115.034141/2025-61, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista
no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CULTURAL AREIENSE, Fistel nº
50403889340, inscrita no CNPJ nº 07.431.657/0001-52, outorgada para executar o
Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200, no Município de Areias,
Estado de São Paulo, a sanção de multa, no valor de R$ 3.663,33 (três mil seiscentos
e sessenta e três reais e trinta e três centavos), em razão da prática das infrações
capituladas no art. 40, XIV e XV do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR