PORTARIA Nº 23.685, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº 23.685, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e
Portaria nº 353, de 19/01/2018 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que
consta da Nota Técnica nº 12356/2026/SEI-MCOM (13455523), que integra o Processo
nº 53115.006835/2024-28, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma
prevista no art. 50, §1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL, EDUCACIONAL E CULTURAL DE
PETROLINA - FAEPE, Fistel nº 50401482758, inscrita no CNPJ nº 24.303.216/0001-94,
outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº
200, no Município de Petrolina, Estado de Pernambuco, a sanção de multa, no valor de
R$ 1.577,17 (um mil quinhentos e setenta e sete reais e dezessete centavos), em razão
da prática da infração capitulada no art. 40, inciso VI, do Decreto nº 2.615, de
3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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