PORTARIA Nº 23.680, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº 23.680, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e
Portaria nº 12.875, de 9/4/2024 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que
consta da Nota Técnica nº 12337/2026/SEI-MCOM (13455111), que integra o Processo
nº 53115.008131/2026-51, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma
prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ACCA - ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CULTURAL ARACATIENSE,
Fistel nº 50011363509, inscrita no CNPJ nº 03.034.936/0001-21, outorgada para executar
o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 285, no Município de
Aracati, Estado do Ceará, a sanção de multa, no valor de R$ 6.719,25 (seis mil
setecentos e dezenove reais e vinte e cinco centavos), em razão da prática da infração
capitulada no art. 40, inciso VI, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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