PORTARIA Nº 23.664, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº 23.664, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e
Portaria nº 353, de 19/1/2018 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que
consta da Nota Técnica nº 12271/2026/SEI-MCOM (13453162), que integra o Processo
nº 53115.005465/2024-10, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma
prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE NOVA ROSALÂNDIA - TO
(AMNR), Fistel nº 50013714813, inscrita no CNPJ nº 03.746.725/0001-11, outorgada para
executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 285, no Município
de Nova Rosalândia, Estado de Tocantins, a sanção de multa, no valor de R$ 788,59
(setecentos e oitenta e oito reais e cinquenta e nove centavos), em razão da prática da
infração capitulada no art. 40, inciso VI, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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