PORTARIA Nº 23.603, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº 23.603, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e nº
12.875, de 9/4/2024 (atualmente vigente), e tendo em vista o que consta da Nota
Técnica nº 11997/2026/SEI-MCOM (13445882), que integra o Processo nº
53115.008129/2026-82, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista
no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO EDUCADORA SETE QUEDAS, Fistel nº
50407875379, inscrita no CNPJ nº 07.666.808/0001-51, detentora de outorga para
executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 285, no Município
de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul, a sanção de multa, no valor de R$
2.239,75 (dois mil duzentos e trinta e nove reais e setenta e cinco centavos), em razão
da prática da infração capitulada no art. 40, VI, do Decreto nº 2.615/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR