PORTARIA Nº 23.591, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº 23.591, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e nº
12.875, de 9/4/2024 (atualmente vigente), e tendo em vista o que consta da Nota
Técnica nº 11928/2026/SEI-MCOM (13444298), que integra o Processo nº
53115.030523/2025-16, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista
no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE DESENVOLVIMENTO
CULTURAL, ARTÍSTICO E SOCIAL DE CEREJEIRAS, Fistel nº 50407430687, inscrita no CNPJ
nº 06.124.993/0001- 90, detentora de outorga para executar o Serviço de Radiodifusão
Comunitária, por meio do canal nº 285, no Município de Cerejeiras, no Estado do
Rondônia, a sanção de multa, no valor de R$ 2.239,75 (dois mil duzentos e trinta e nove
reais e setenta e cinco centavos), em razão da prática da infração capitulada no art. 40,
VI, do Decreto nº 2.615/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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