PORTARIA Nº 23.588, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº 23.588, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e nº
12.875, de 9/4/2024 (atualmente vigente), e tendo em vista o que consta da Nota
Técnica nº 11921/2026/SEI-MCOM (13444185), que integra o Processo nº
53115.009406/2026-74, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista
no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO RÁDIO COMUNITÁRIA PALMITINHENSE, Fistel nº
50405394527, inscrita no CNPJ nº 05.775.488/0001-42, detentora de outorga para
executar o Serviço de Radiodifusão comunitária, por meio do canal nº 200, no Município
de Palmitinho, Estado do Rio Grande do Sul, a sanção de multa, no valor de R$ 1.791,80
(mil setecentos e noventa e um reais e oitenta centavos), em razão da prática da
infração capitulada no art. 40, VIII, do Decreto nº 2.615/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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