PORTARIA Nº 23.569, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº 23.569, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e nº
12.875, de 9/4/2024 (atualmente vigente), e tendo em vista o que consta da Nota
Técnica nº 11830/2026/SEI-MCOM (13441349), que integra o Processo nº
53115.012518/2025-21, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista
no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E CULTURAL SANTA CRUZ DE
CANOINHAS, Fistel nº 50013765213, inscrita no CNPJ nº 02.214.400/0001-25, detentora
de outorga para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº
200, no Município de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, a sanção de multa, no valor
de R$ 2.239,75 (dois mil duzentos e trinta e nove reais e setenta e cinco centavos), em
razão da prática da infração capitulada no artigo 40, VI, do Decreto nº 2.615/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR