PORTARIA Nº 23.517, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº 23.517, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e nº
12.875, de 9/4/2024 (atualmente vigente), e tendo em vista o que consta da Nota
Técnica nº 11737/2026/SEI-MCOM (13438630), que integra o Processo nº
53115.003664/2026-47, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista
no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA ALTERNATIVA
FM - MA, Fistel nº 50440070996, inscrita no CNPJ nº 18.473.861/0001-52, detentora de
outorga para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200,
no Município de Peritoró, Estado do Maranhão, a sanção de multa, no valor de R$
1.314,31 (mil trezentos e quatorze reais e trinta e um centavos), em razão da prática
da infração capitulada no art. 40, VI, do Decreto nº 2.615/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR