PORTARIA Nº 23.486, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº 23.486, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e nº
12.875, de 9/4/2024 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da
Nota Técnica nº 11655/2026/SEI-MCOM (13436059), que integra o Processo nº
53115.009894/2026-10, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista
no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA BENEFICENTE DE BUENO
BRANDÃO, Fistel nº 50013008277, inscrita no CNPJ nº 19.083.773/0001-07, outorgada
para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 253, no
Município de Bueno Brandão, Estado de Minas Gerais, a sanção de multa, no valor de
R$ 3.359,62 (três mil trezentos e cinquenta e nove reais e sessenta e dois centavos), em
razão da prática da infração capitulada no art. 40, inciso VI, do Decreto nº 2.615, de
3/6/199, com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR