PORTARIA Nº 2.190, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº 2.190, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026
Cria o Projeto de Assentamento denominado
"CAMPO BELO/CÓRREGO DO ANTONINHO", código
GO0470001, localizado no município de Jataí,
estado de Goiás, sob a gestão da Superintendência
Regional de Goiás - SR(04)GO
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, nomeado pela Portaria Presidência da República/Casa Civil nº 2.088,
de 22 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 23 de março de 2023,
no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de
2022, e o art. 143 do Regimento Interno do INCRA, aprovado pela Portaria nº 925, de
30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de dezembro
de 2024; e
Considerando o que consta dos autos do processo administrativo nº
54000.136726/2026-56;
Considerando a necessidade de conceder destinação ao imóvel rural
denominado Fazenda Campo Belo, lugar denominado Córrego do Antoninho, com área
de 403,8417 ha (quatrocentos e três hectares, oitenta e quatro ares e dezessete
centiares), localizado no município de Jataí, estado de Goiás, declarado de interesse
social para fins de reforma agrária pelo Decreto de 14 de setembro de 2009, publicado
no Diário Oficial da União do dia 15 seguinte, e imitido na posse do Incra em 14 de maio
de 2026;
Considerando a proposta de criação do Projeto de Assentamento pela
Superintendência Regional de Goiás - SR(04)GO, autorizada pela Diretoria de Obtenção
de Terras - DT, que decidiram pela regularidade da proposta; resolve:
Art. 1º Aprovar a criação do Projeto de Assentamento denominado CAMPO
BELO/CÓRREGO DO ANTONINHO, Código GO0470001, área de 403,8417 ha (quatrocentos
e três hectares, oitenta e quatro ares e dezessete centiares), localizado no município de
Jataí, estado de Goiás, tendo como municípios limítrofes Caiapônia, Rio Verde, Aparecida
do Rio Doce, Caçu, Itarumã, Serranópolis, Mineiros e Perolândia, definidos pelo IBGE,
estado de Goiás, visando ao assentamento de 20 (vinte) unidades familiares.
Art. 2º Autorizar a Superintendência Regional a dar início ao processo de
seleção para a inclusão das unidades familiares como beneficiárias do PNRA, sujeito à
verificação das vedações constantes do artigo 20 da Lei nº 8.629, de 1993.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MATO GROSSO DO SUL
COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL DO MATO GROSSO DO SUL
RETIFICAÇÃO
Na Resolução do Comitê de Decisão Regional - CDR nº 10, de 23 de junho de
2026, publicada no DOU edição 149, Seção 1, Página 19, de 10 de agosto de 2026
1. No Art. 2º
Onde se lê:
"REJEITAR (...)Pádua (inscrição SR1605120250148)."
Leia-se:
REJEITAR os recursos e INDEFERIR a inscrição dos candidatos e candidatas a
seguir, que se inscreveram no Edital nº 051/2025, MANTENDO a decisão da Comissão
Regional Permanente de Seleção de Famílias para o PNRA, no âmbito da SR(16)MS:
(...)Pádua (inscrição SR1605120250148); Alessandro Oliveira de Sousa (inscrição
SR1605120250171); Henrique Fogassa Gomes (inscrição SR1605120250049); Luiz Divino
do Nascimento (inscrição SR1605120250158); e, Mirla da Silva Ribeiro (inscrição
SR1605120250169).