PORTARIA Nº 19.971, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº 19.971, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026
O GERENTE DE QUALIDADE E CERTIFICAÇÃO DE PESSOAL, no uso das atribuições
que lhe confere o art. 23 da Portaria nº 19.666/SPL, de 22 de julho de 2026, e considerando o
que consta do processo nº 00065.068945/2026-11, resolve:
Art. 1º Tornar pública a efetivação da decisão administrativa de cassação de todas
as licenças de piloto e habilitações a elas averbadas pertencentes ao aeronauta DANIEL DOS
SANTOS COSTA, detentor do CANAC nº 477874.
Art. 2º Em conformidade com o parágrafo 61.13(c) do Regulamento Brasileiro da
Aviação Civil - RBAC nº 61, o aeronauta sancionado com a cassação somente poderá requerer
nova licença/certificado após decorridos pelo menos 2 (dois) anos da data do ato
administrativo que determinou a cassação, e desde que fique comprovado que os motivos que
levaram à cassação não mais existam ou não produzam mais efeito.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSE LUIZ POVILL DE SOUZA