DESPACHO Nº 43, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026

DESPACHO Nº 43, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026
Publica Protocolos ICMS celebrados entre os
Estados e o Distrito Federal.
O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de
Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto nos arts.
39 e 40 desse mesmo diploma,
CONSIDERANDO as manifestações favoráveis das unidades federadas
registradas no processo SEI nº 12004.000637/2026-92 e nos demais processos
correlatos, faz publicar os seguintes protocolos ICMS celebrados entre as Secretarias de
Fazenda, que receberam manifestações favoráveis na 205ª Reunião Ordinária da
COTEPE/ICMS, realizada nos dias 18 a 21 de agosto de 2026: