DESPACHO Nº 3.557, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 78. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 15/09/2026

DESPACHO Nº 3.557, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.024743/2026-16, decide:
conhecer e, no mérito, negar provimento ao Pedido de Medida Cautelar
protocolado pela Viiv Empreendimentos Imobiliários - SPE VIII Ltda., cadastrada sob o CNPJ
16.985.720/0001-93 com vistas à suspensão da exigibilidade das cobranças promovidas
pela Energisa Sul-Sudeste Distribuidora de Energia S.A. - ESS, cadastrada sob o CNPJ
07.282.377/0001-20 relativas à iluminação das áreas internas de uso comum do
loteamento da Requerente.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

Empresas citadas