DESPACHO Nº 3.556, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026

DESPACHO Nº 3.556, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL,
no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o
que consta do Processo nº 48500.007946/2026-30, decide:
conhecer, e, no mérito, negar provimento ao Pedido de Reconsideração
interposto pelas empresas Horizon Transmissão ES S.A., cadastrada sob o CNPJ
04.705.039/0001-65, Transmissora SP-MG S.A., cadastrada sob o CNPJ 27.821.748/0001-01,
Mata Grande Transmissora de Energia S.A., cadastrada sob o CNPJ 31.254.573/0001-75,
Horizon Transmissão MA I S.A., cadastrada sob o CNPJ 27.821.761/0001-60, Horizon
Transmissão MA II S.A., cadastrada sob o CNPJ 27.821.764/0001-02, Aliança Transmissora de
Energia S.A., cadastrada sob o CNPJ 27.831.352/0001-45, SE Vineyards Transmissão de Energia
S.A., cadastrada sob o CNPJ 28.008.733/0001-91, Água Vermelha Transmissora de Energia
S.A., cadastrada sob o CNPJ 26.855.869/0001-01, Transmissão Litoral Sul S.A., cadastrada sob
o CNPJ 25.022.221/0001-91, contra o Despacho nº 2.031/2026, que aprovou, para fins de
consideração no processo de reajuste da Receita Anual Permitida - RAP das concessionárias de
transmissão, ciclo 2026-2027, o tratamento regulatório dos encargos rescisórios propostos
pela Superintendência de Gestão Tarifária e Regulação Econômica - STR.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO