DESPACHO Nº 3.546, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026

DESPACHO Nº 3.546, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.901052/2005-59, decide:
(i) não conhecer o Pedido de Reconsideração interposto pela Associação
Brasileira das Empresas de Transmissão de Energia Elétrica - Abrate, cadastrada sob o CNPJ
03.638.083/0001-37, contra o Despacho nº 1.648/2026; e (ii) estabelecer que a forma de
atualização do valor do serviço do Banco de Preços de Referência da ANEEL seja discutida
no âmbito da Consulta Pública que tratará do aprimoramento do Banco de Preços de
Referência da ANEEL, caso seja apresentado estudo detalhado que fundamente a adoção
de índice econômico alternativo como contribuições da Consulta Pública.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO