DESPACHO Nº 3.539, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 78. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 15/09/2026

DESPACHO Nº 3.539, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.006742/2026-81, decide:
manter o Termo de Intimação nº 0018/2026-SFF, emitido pela Superintendência
de Fiscalização Econômica, Financeira e de Mercado em desfavor da Rio Alto XVIII Geração
de Energia SPE Ltda., cadastrada sob o CNPJ 40.656.651/0001-59, e revogar a Resolução
Autorizativa nº 11.768, de 2022, que a autorizou a atuar como agente Produtor
Independente de Energia, mediante a implantação e exploração da Central Geradora
Fotovoltaica - UFV Santa Luzia 18, ante a situação de inadimplência perante a Câmara de
Comercialização de Energia Elétrica.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

Empresas citadas