DELIBERAÇÃO-SOG Nº 158, DE 12 DE SETEMBRO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 88. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 15/09/2026

DELIBERAÇÃO-SOG Nº 158, DE 12 DE SETEMBRO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria nº
530-DG/ANTAQ, de 7 de novembro de 2024, considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento
Interno e os autos do Processo nº 50300.018125/2026-27, resolve:
Art. 1º Declarar extinta, por renúncia, a outorga de titularidade da empresa L.
M. P. FERREIRA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 04.186.302/0001-57, constante no Termo
de Autorização nº 1.814-ANTAQ, de 3 de dezembro de 2020.
Art. 2º A extinção da autorização em tela não exime a empresa de eventuais
sanções a serem apuradas em regular processo administrativo.
Art. 3º Esta Deliberação-SOG entra em vigor na data de sua publicação.
RENILDO BARROS

Empresas citadas