DELIBERAÇÃO-DG Nº 70-ANTAQ, DE 13 DE SETEMBRO DE 2026

DELIBERAÇÃO-DG Nº 70-ANTAQ, DE 13 DE SETEMBRO DE 2026
1. Processo: 50300.019385/2026-10
2. Interessado: Antaq
3. Deliberação:
ODIRETOR-GERALDAAGÊNCIANACIONALDETRANSPORTESAQUAVIÁRIOS,nousoda
competência que lhe é conferida pelo inciso III do § 1º do art. 12 do Regimento Interno e
considerando os votos proferidos pelos diretores da Agência na apreciação da proposta apresentada
pelo Relator da matéria, Diretor Caio Farias, resolve, ad referendum da Diretoria Colegiada:
3.1. com fundamento no art. 7º, § 2º, da Lei nº 13.848, de 2019 e nos arts. 11
a 14 da Lei nº 9.784, de 1999, delegar à Superintendência de Regulação - SRG, por prazo
indeterminado, a competência para, no ciclo hidrológico de 2026 e subsequentes, praticar
as decisões individualizadas previstas no rito trazido pela Nota Técnica nº
152/2026/GRN/SRG (SEI nº 3022001), inclusive homologar, homologar com condicionantes
ou não homologar a instituição da sobretaxa de seca; revisar homologações expressas ou
tácitas; impedir o início da cobrança; determinar sua suspensão ou revisão; estabelecer,
modificar ou retirar condicionantes durante o ciclo; adequar a periodicidade dos relatórios;
realizar e decidir a avaliação final de conformidade; estabelecer determinações
individualizadas para ciclos subsequentes; e adotar as demais medidas corretivas e
salvaguardas aos usuários admitidas pelo marco regulatório;
3.2. dispor que a presente decisão se destina ao cumprimento do Acórdão nº
459/2025-ANTAQ (SEI nº 2618782) e ao exercício das competências regulatórias da ANTAQ,
sem antecipação do mérito do processo nº 50300.019568/2025-54;
3.3. dispor que, para o ciclo hidrológico de 2026 e subsequentes, enquanto não
revista pela ANTAQ, permanece aplicável a referência econômico-regulatória geral de nível
hidrológico estabelecida pela Deliberação-DG nº 83/2025 (SEI nº 2721624) e referendada
pelo Acórdão nº 733/2025-ANTAQ (SEI nº 2733760), preservada a possibilidade de
relativização individual mediante demonstração suficiente de restrições concretas e de
impactos econômicos compatíveis com a cobrança;
3.4. estabelecer, em complemento ao item 5.1.4.12 da Nota Técnica nº
152/2026/GRN/SRG (SEI nº 3022001) e especificamente para 2026, que o atingimento da
referência definida na Deliberação-DG nº 83/2025 (SEI nº 2721624), referendada pelo
Acórdão nº 733/2025-ANTAQ (SEI nº 2733760), comprovado pelo registro da cota
observada na fonte oficial pertinente, produzirá homologação tácita preliminar do aviso
antes do término do prazo decisório, desde que a comunicação esteja suficientemente
instruída, tenham sido cumpridos os trinta dias de antecedência da comunicação à ANTAQ
e aos usuários, estejam presentes os demais pressupostos aplicáveis e não exista decisão
expressa impeditiva, preservadas as condicionantes já impostas, a revisão a qualquer
tempo e a avaliação final de conformidade; a SRG registrará nos autos o evento e o
atendimento de seus requisitos, não bastando projeção hidrológica, CMR ou parâmetro
unilateralmente indicado pela empresa para produzir esse efeito;
3.5. estabelecer que os avisos do ciclo de 2026 já recebidos observarão as
seguintes disposições transitórias:
3.5.1. aproveitar, nos respectivos processos de comunicados, documentos,
complementações, diligências, relatórios e demais atos instrutórios regularmente
produzidos, dispensada sua reapresentação quando já acessíveis à Agência;
3.5.2. reconhecer o Ofício Circular nº 3/2026/GRN/SRG/ANTAQ (SEI nº 2990930),
inclusive seu Anexo I, como referência de orientação instrutória das comunicações de 2026;
3.5.3. admitir o aproveitamento do período de tramitação anterior à entrada
em vigor deste ato para a contagem do prazo de homologação tácita, a partir da data em
que a comunicação se tornou suficientemente instruída, descontados os períodos de
suspensão decorrentes de diligências relevantes regularmente cientificadas e ainda não
atendidas satisfatoriamente, mediante registro pela SRG dos respectivos marcos; se já
integralizado o prazo, o efeito homologatório decorrerá da entrada em vigor deste ato;
3.5.4. desde que vinculadas ao atingimento da referência definida na
Deliberação-DG nº 83/2025 (SEI nº 2721624), referendada pelo Acórdão nº 733/2025-
ANTAQ (SEI nº 2733760), considera-se preliminarmente homologadas, em caráter
transitório e a partir da entrada em vigor deste ato, as cobranças eventualmente já
instituídas e abrangidas pelos avisos recebidos, sem prejuízo das solicitações de
esclarecimentos em curso e das condicionantes impostas, sem convalidação de cobrança
contrária à regulamentação ou à decisão vigente, sem afastamento de determinação
expressa de suspensão ou de não instituição e sem reconhecimento definitivo da
regularidade dos valores exigidos;
3.5.5. assegurar a todas as empresas com avisos alcançados pela transição,
prazo de 05 (cinco dias), contado da ciência da respectiva intimação, para apresentação de
manifestações e documentos complementares, com indicação das pendências identificadas
e preservação de prazos de diligências em curso que ainda assegurem período maior;
3.5.6. esclarecer que a oportunidade de complementação não determina
reinício automático do prazo decisório nem afasta diligências ou condicionantes já eficazes,
aplicando-se às insuficiências essenciais e às diligências relevantes o disposto na Nota
Técnica nº 152/2026/GRN/SRG (SEI nº 3022001);
3.5.7. autorizar a SRG a rever, a qualquer tempo, as homologações alcançadas
pela transição quando a instrução em curso ainda não contiver os elementos mínimos
necessários, inclusive por insuficiência preexistente identificada na análise, ou quando
afastados os respectivos pressupostos, mediante motivação, indicação objetiva das
pendências e observância do contraditório, ressalvadas providências acauteladoras
justificadas por risco iminente, nos termos do art. 45 da Lei nº 9.784, de 1999;
3.5.8. preservar, para a contagem dos intervalos dos relatórios de
acompanhamento, a data da primeira cobrança ou do primeiro repasse efetivamente realizado,
aproveitando os dados e relatórios apresentados e tratando eventuais lacunas nas diligências
de adequação, sem deslocamento desse marco para a entrada em vigor deste ato; e
3.5.9. esclarecer que a homologação preliminar, inclusive a transitória ou
decorrente de evento, não dispensa o aviso prévio, a observância das decisões vigentes, a
comprovação dos pressupostos da cobrança ou a supervisão posterior, nem restringe os
direitos de manifestação dos usuários e das empresas interessadas; o aproveitamento da
instrução e o prazo de complementação não autorizam o início de cobrança ainda não
instituída enquanto ausente homologação preliminar eficaz; e
3.6. fica vedada a instituição ou o início da cobrança enquanto não houver
homologação preliminar eficaz, expressa ou tácita, condicionada ou não, com atendimento
das condicionantes exigíveis antes da incidência, conforme estabelecido por esta decisão;
3.7. determinar à SRG que organize, por ato interno, os aspectos técnicos,
formais e operacionais necessários à execução do rito disposto na Nota Técnica nº
152/2026/GRN/SRG (SEI nº 3022001), inclusive modelos de aviso, formulários, planilhas,
documentação e apresentação dos relatórios, aproveitando o detalhamento e os
documentos já solicitados às empresas, observados os requisitos, critérios e limites desta
deliberação e do marco vigente, sem criação autônoma de obrigações materiais,
parâmetros regulatórios gerais, infrações ou sanções;
3.8. ficam reservadas à Diretoria Colegiada as matérias que importem alteração
do entendimento regulatório geral, revisão ou substituição de parâmetros comuns, edição
de atos normativos, julgamento de recursos administrativos ou exercício de competência
exclusiva, permanecendo as medidas sancionatórias submetidas às competências e aos
procedimentos próprios; e
4. Esta Deliberação tem vigência imediata, a partir da sua assinatura.
FREDERICO DIAS
RETIFICAÇÃO
Na Deliberação-DG nº 67/2026, publicada no DOU de 14 de setembro de 2026,
Seção 1, pág. 96, onde se lê: "
. .3.11 Início da prestação dos serviços autorizados .concluída
", leia-se "
. .3.11 Início da prestação dos serviços autorizados .14/10/2026