DELIBERAÇÃO-DG Nº 69-ANTAQ, DE 12 DE SETEMBRO DE 2026

DELIBERAÇÃO-DG Nº 69-ANTAQ, DE 12 DE SETEMBRO DE 2026
1. Processo: 50300.019390/2026-22
2. Interessado: Super Terminais Comércio e Indústria Ltda.
3. Deliberação:
ODIRETOR-GERALDAAGÊNCIANACIONALDETRANSPORTESAQUAVIÁRIOS,nousoda
competência que lhe é conferida pelo inciso III do § 1º do art. 12 do Regimento Interno e
considerando os votos proferidos pelos diretores da Agência na apreciação da proposta apresentada
pelo Relator da matéria, Diretor Lima Filho, resolve, ad referendum da Diretoria Colegiada:
3.1. autorizar, em caráter especial e de emergência, a utilização temporária da
infraestrutura do píer flutuante do TUP Super Terminais Itacoatiara - Porto Verde, objeto do
Contrato de Adesão nº 08/2025-MPOR, como segunda frente operacional complementar ao cais
flutuante já autorizado pela Deliberação-DG nº 62/2026, exclusivamente, para a movimentação
e o transbordo de contêineres entre navios e balsas no Terminal de Uso Privado - TUP de sua
titularidade, em Itaquatiara/AM, visando atender as operações de contingência do TUP da
Requerente, localizado em Manaus/AM, durante o período de 180 (cento e oitenta) dias;
3.2. ressaltar que a autorização ora deferida não desonera a empresa requerente
do atendimento às exigências junto à Receita Federal, assim como aos padrões de regularidade
e segurança exigidos pelos entes intervenientes na operação, mormente no tocante às
competências afetas à Marinha do Brasil, ao Poder Público Municipal, à Autoridade Aduaneira,
ao Corpo de Bombeiros local e ao Órgão de Meio Ambiente;
3.3. determinar à empresa Super Terminais Comércio e Indústria Ltda., na condição
de operadora da instalação flutuante provisória objeto da presente autorização especial e
emergencial, que submeta previamente à ANTAQ e divulgue em local de destaque e fácil
acesso em seus respectivos sítios eletrônicos a relação completa dos serviços ofertados,
acompanhada dos correspondentes preços, tarifas ou valores de referência praticados, bem
como de todas as condições comerciais e regras de faturamento aplicáveis;
3.4. determinar à empresa Super Terminais Comércio e Indústria Ltda. que elabore
e encaminhe à ANTAQ, com periodicidade quinzenal (até o 5º dia útil subsequente ao término
de cada quinzena apurada), relatório operacional e econômico-financeiro, em formato
eletrônico estruturado e editável, contendo o registro analítico e individualizado de cada
atracação de navio e de balsa, devidamente instruído com os documentos comprobatórios
correspondentes (e admitindo-se, adicionalmente, a apresentação de
consolidações/indicadores agregados), contemplando obrigatoriamente:
3.4.1. identificação completa de todas as escalas realizadas e das respectivas
empresas de navegação atendidas;
3.4.2. identificação da embarcação de longo curso ou cabotagem (nome e número
IMO), identificação da viagem, calados de chegada e de saída e registro cronológico completo
dos horários da operação;
3.4.3. quantidade de contêineres movimentados por escala, discriminada em
toneladas, unidades físicas e equivalente em TEU (Twenty-foot Equivalent Unit), segregada por
sentido da operação (embarque/desembarque/transbordo) e condição da carga (cheio ou vazio);
3.4.4. identificação individualizada de todas as balsas utilizadas, com indicação de
suas respectivas capacidades nominais e das quantidades de carga efetivamente transportadas
por atracação, discriminadas em toneladas, unidades físicas e TEU, por sentido de fluxo e
condição dos contêineres (cheio ou vazio);
3.4.5. tempos de espera para atracação, tempo de efetiva operação, tempo de espera
para desatracação e tempo de permanência total da embarcação na instalação flutuante;
3.4.6. rol discriminado dos serviços efetivamente prestados em cada
escala/atracação;
3.4.7. valores e preços unitários praticados, eventuais descontos comerciais
concedidos e o montante total efetivamente faturados, discriminados por tipo de serviço e por
evento de atracação;
3.4.8. custos e valores relativos a serviços contratados de terceiros - em especial os
associados ao transporte por balsa e apoio marítimo/fluvial -, com declaração expressa acerca de
sua inclusão, repasse ou não nos valores faturados aos usuários e empresas de navegação; e
3.4.9. cópia integral dos instrumentos contratuais, propostas comerciais aceitas,
notas fiscais, faturas e demais documentos comprobatórios hábeis correlacionados a cada
operação e aos valores declarados;
3.5. Estabelecer que as informações, dados e documentos de natureza econômico-
financeira, contábil e comercial submetidos em atendimento ao subitem "IV" desta decisão
receberão tratamento de acesso sigiloso, nos termos do art. 22 da Lei nº 12.527/2011 (Lei de
Acesso à Informação) e do art. 169 da Lei nº 11.101/2005, com vistas a resguardar o segredo
empresarial e a livre concorrência, sendo franqueado seu acesso exclusivamente às unidades
técnicas da Agência incumbidas das atividades de fiscalização, regulação e instrução processual;
3.6. Autorizar a Superintendência de Regulação (SRG), com o apoio da
Superintendência de ESG e Inovação (SESGI), a:
3.6.1. estabelecer e atualizar modelo padronizado de relatório e leiaute para envio
dos dados quinzenais, fixando os campos obrigatórios, critérios de preenchimento e o nível de
granularidade necessário à adequada supervisão regulatória; e
3.6.2. proceder ao monitoramento concorrencial/tarifário e ao cruzamento
sistemático das informações prestadas pela autorizada com os dados declarados pelas
empresas de navegação e demais usuários.
3.7. Determinar à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades
Regionais (SFC) que acompanhe o cumprimento das obrigações estabelecidas nesta
deliberação e, em caso de descumprimento, omissão, inconsistência injustificada ou envio
intempestivo dos relatórios quinzenais e documentos exigidos, instaure imediatamente o
competente Processo Administrativo Sancionador (PAS) para apuração de eventuais infrações
e aplicação das penalidades cabíveis, inclusive com a avaliação sobre a suspensão ou cassação
da autorização emergencial deferida; e
3.8. cientificar a interessada acerca da presente decisão.
4. Esta Deliberação tem vigência imediata, a partir da sua assinatura.
FREDERICO DIAS