DELIBERAÇÃO ANTT Nº 280, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026

DELIBERAÇÃO ANTT Nº 280, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no
uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DAA - 047, de 4 de setembro de 2026, e
no que consta do processo nº 50500.033354/2025-34, delibera:
Art. 1º Fica aprovada a celebração do 6º Termo Aditivo ao Contrato referente
ao Edital nº 01/2019, firmado entre a ANTT e a Concessionária Ecovias do Cerrado S.A.,
visando incorporar, em caráter definitivo, o Sistema de Pesagem Veicular em Movimento
(High-Speed Weigh-in-Motion - HS-WIM) ao Contrato de Concessão, disciplinando seus
aspectos operacionais, patrimoniais e econômico-financeiros, bem como promover
alterações no Programa de Exploração da Rodovia - PER para substituir as obrigações
relativas aos Postos de Pesagem Veicular - PPV pelas obrigações associadas à implantação,
operação e monitoração do HS-WIM, em razão da viabilidade técnica da solução
constatada no âmbito do Sandbox Regulatório.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral