DELIBERAÇÃO ANTT Nº 279, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026

DELIBERAÇÃO ANTT Nº 279, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no
uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DMF - 003, de 7 de setembro de 2026, e
no que consta do processo nº 50505.021773/2024-01, delibera:
Art. 1º Fica autorizada a Concessionária Nova Rota do Oeste S.A. - CNRO, CNPJ
nº 19.521.322/0001-04, a elaborar e submeter à Agência Nacional de Transportes
Terrestres - ANTT o projeto executivo, acompanhado do respectivo orçamento
inspecionado (certificado), referente à duplicação do segmento rodoviário compreendido
entre o km 461+700 e o km 462+900 da BR-163/MT, denominado Trecho 1,2 km, a solução
proposta contempla a duplicação do segmento e a ampliação das estruturas existentes ao
longo de aproximadamente 1,2 km da BR-163/MT.
§ 1º O projeto executivo e o respectivo orçamento deverão ser elaborados em
conformidade com os normativos técnicos e regulatórios aplicáveis, especialmente com o
Regulamento das Concessões Rodoviárias da ANTT.
§ 2º A autorização de que trata este artigo restringe-se à elaboração e à
apresentação do projeto executivo e do respectivo orçamento, não implicando aprovação
das intervenções, autorização para execução das obras, inclusão dos investimentos no
Contrato de Concessão ou definição quanto à recomposição do equilíbrio econômico-
financeiro, matérias que dependerão de análise técnica específica e de deliberação da
Diretoria Colegiada.
§ 3º Os custos relativos à elaboração dos estudos, do projeto executivo e do
respectivo orçamento, quando cabíveis, observarão, especialmente, o disposto no art. 40
da Resolução ANTT nº 6.000, de 1º de dezembro de 2022, inclusive quanto à aceitação
pela Superintendência competente, à forma de remuneração e aos procedimentos
aplicáveis à eventual recomposição do equilíbrio econômico-financeiro.
Art. 2º Após a apresentação do projeto executivo e do respectivo orçamento
pela concessionária, a unidade organizacional competente da ANTT procederá à respectiva
análise técnica, nos termos da regulamentação vigente, para subsidiar eventual deliberação
acerca da inclusão dos investimentos no Contrato de Concessão decorrente do Edital nº
003/2013.
Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral