ATO DECLARATÓRIO Nº 19, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO Nº 19, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026
Ratifica Convênio ICMS aprovado na 202ª Reunião
Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 4.09.2026 e
publicado no DOU de 9.09.2026.
O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política
Fazendária - CONFAZ, com fulcro no art. 5º da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de
1975, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X do art. 5º e pelo
parágrafo único do art. 37 do Regimento desse Conselho,
CONSIDERANDO a urgência requerida pelo Secretário de Estado de Economia
do Distrito Federal,
CONSIDERANDO que, após consulta realizada por meio do Ofício Circular SEI nº
1522/2026/MF, as Unidades Federadas aprovaram, por unanimidade, a ratificação
antecipada, declara ratificado o convênio ICMS a seguir identificado, celebrado na 202ª
Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 4 de setembro de 2026:
- Convênio ICMS nº 98/26 - Dispõe sobre a adesão do Distrito Federal e altera o
ConvênioICMSnº217,de21dedezembrode2023,queautorizaoEstadodeGoiásaremitircrédito
tributário de pequeno valor inscrito em dívida ativa, reduzir juros e multas previstos na legislação
tributária, bem como a conceder parcelamento de crédito tributário, relacionados com o ICMS.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA