ATO Nº 12.746, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024 Processo nº 53504.007276/2024-90. Anui ao uso temporário de equipamento Bloqueador de Sinais de Radiocomunicações (BSR) pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, conforme especificações constantes do citado processo. Este Ato entra em vigor na data de sua assinatura. VINICIUS OLIVEIRA CARAM GUIMARÃES Superintendente
ATO Nº 12.746, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 7. Órgão: Ministério das Comunicações — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES. Todos os atos de 15/09/2026