ATO Nº 11.612, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026 Processo nº 53504.008263/2026-08. Expede autorização à Emanuel Oliveira Magalhaes, CPF nº ***.683.688-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
ATO Nº 11.612, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 7. Órgão: Ministério das Comunicações — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES. Todos os atos de 15/09/2026