PROVIMENTO CG-CJF Nº 6, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026 (parte 2 de 2)

§ 6º A critério do coordenador, poderão ser convidados a participar de
reuniões específicas outros representantes, conforme a relevância dos temas em
discussão.
Art. 18. Compete às comissões, no âmbito de sua área temática:
I - elaborar estudos, diagnósticos, pareceres técnicos e notas técnicas;
II - propor fluxos, protocolos, formulários, enunciados e boas práticas;
III - executar os projetos que lhes forem atribuídos pela portaria de criação;
IV - acompanhar a execução do Plano Nacional de Ação em Soluções e
Regularização Fundiária da Justiça Federal;
V - propor ao Corregedor-Geral da Justiça Federal, por intermédio da
Coordenação Executiva, providências administrativas ou normativas, para posterior
submissão ao Colegiado do Conselho da Justiça Federal, quando for o caso;
VI - prestar apoio técnico às Comissões Regionais de Soluções Fundiárias,
mediante solicitação e sem caráter revisor.
Art. 19. O mandato dos integrantes das comissões permanentes será de 2
(dois) anos, permitida a recondução.
§ 1º As comissões temporárias terão o prazo de duração fixado no ato de
criação, prorrogável sucessivas vezes, por igual período, mediante decisão fundamentada
do Corregedor-Geral da Justiça Federal.
§ 2º Esgotado o prazo, a comissão temporária considera-se automaticamente
extinta, devendo o coordenador apresentar relatório final no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 20. As comissões deliberarão por maioria simples dos presentes, exigida a
presença da maioria de seus integrantes com direito a voto.
§ 1º O Corregedor-Geral da Justiça Federal não exerce voto ordinário nas
comissões, cabendo ao coordenador o voto ordinário e, em caso de empate, o voto de
qualidade, ainda que a reunião seja presidida pelo Corregedor-Geral.
§ 2º As reuniões poderão ser realizadas de forma presencial, virtual ou híbrida,
e serão registradas em ata, ressalvadas as hipóteses legais de sigilo
CAPÍTULO VII
DOS GRUPOS DE TRABALHO E DA CÂMARA TÉCNICA
Art. 21. Poderão ser instituídos grupos de trabalho, permanentes ou
temporários, para tratar de temas específicos ou atuar em demandas estruturais, por
portaria do Corregedor-Geral da Justiça Federal ou, mediante delegação expressa, por ato
da Coordenação Executiva submetido a referendo do Presidente na reunião ordinária
seguinte.
Art. 22. Constituem temas prioritários para as comissões e os grupos de
trabalho:
I - conflitos fundiários urbanos;
II - conflitos fundiários rurais;
III - regularização de imóveis públicos federais;
IV - territórios ocupados por comunidades vulneráveis;
V - conflitos envolvendo áreas indígenas, quilombolas e tradicionais,
observadas as competências institucionais pertinentes;
VI - assentamentos e ocupações coletivas;
VII - conflitos ambientais com repercussão fundiária;
VIII - patrimônio público e dominialidade;
IX - prevenção e desjudicialização;
X - soluções consensuais e métodos autocompositivos;
XI - dados, tecnologia e inteligência fundiária;
XII - procedimentos de regularização pela via extrajudicial, com ênfase na
usucapião extrajudicial e no intercâmbio de soluções com os serviços notariais e de
registro;
XIII - Reurb urbana e rural, legitimação fundiária e legitimação de posse, na
forma da Lei n. 13.465/2017;
XIV - planos de desocupação e cumprimento de ordens judiciais de
reintegração de posse, na forma da Resolução CNJ n. 510/2023 e das notas técnicas da
Comissão de Soluções Fundiárias;
XV - conflitos fundiários decorrentes de grandes empreendimentos, obras de
infraestrutura e desastres.
Art. 23. Poderá ser instituída, por portaria do Corregedor-Geral da Justiça
Federal, a Câmara Técnica de Soluções e Regularização Fundiária, composta por
magistrados, servidores e especialistas de notório conhecimento nas áreas de direito
agrário, direito urbanístico, registros públicos, geoprocessamento, políticas públicas e
ciências sociais, destinada a prestar apoio técnico aos trabalhos do Fórum e de suas
comissões.
Parágrafo único. A Câmara Técnica manifesta-se em caráter opinativo.
CAPÍTULO VIII
DA REDE NACIONAL DE SOLUÇÕES FUNDIÁRIAS
Art. 24. Fica instituída, como instrumento de cooperação do Fórum, a Rede
Nacional de Soluções e Regularização Fundiária da Justiça Federal, integrada, mediante
articulação com os respectivos Tribunais, pelas Comissões Regionais de Soluções
Fundiárias dos Tribunais Regionais Federais, pelas comissões, câmaras técnicas e grupos
de trabalho do Fórum e pelas unidades da Corregedoria-Geral da Justiça Federal.
Parágrafo único. O funcionamento da Rede será disciplinado em portaria do
Corregedor-Geral da Justiça Federal, mediante articulação com os Tribunais Regionais
Federais.
Art. 25. A Rede terá como objetivos:
I - compartilhar informações e boas práticas;
II - desenvolver protocolos comuns;
III - promover capacitação integrada;
IV - estabelecer canais permanentes de comunicação;
V - desenvolver projetos cooperativos;
VI - identificar conflitos que apresentem características comuns em diferentes
regiões;
VII - formular soluções replicáveis nacionalmente.
CAPÍTULO IX
DO OBSERVATÓRIO E DO MONITORAMENTO
Art. 26. O Fórum poderá desenvolver, em cooperação com os Tribunais
Regionais Federais e com o apoio das unidades de estatística e de tecnologia da
informação do Conselho da Justiça Federal, o Observatório de Conflitos e Regularização
Fundiária da Justiça Federal, destinado à produção e sistematização de informações
estratégicas.
Art. 27. O Observatório poderá reunir dados relativos:
I - ao número e à natureza dos conflitos fundiários;
II - à localização e extensão das áreas envolvidas;
III - ao número estimado de pessoas afetadas;
IV - à natureza dos imóveis e das ocupações;
V - às soluções consensuais adotadas;
VI - aos resultados das visitas técnicas;
VII - aos acordos celebrados;
VIII - às medidas de regularização implementadas;
IX - ao tempo de tramitação dos conflitos;
X - a outros indicadores considerados relevantes.
§ 1º O tratamento de dados observará a legislação aplicável e as competências
institucionais dos órgãos participantes, preservando-se a imagem e os dados pessoais das
pessoas afetadas, especialmente de crianças e adolescentes.
§ 2º Os dados estatísticos consolidados poderão ser divulgados em formato
aberto, resguardadas as hipóteses legais de sigilo.
CAPÍTULO X
DA ARTICULAÇÃO INTERINSTITUCIONAL
Art. 28. O Fórum poderá propor ao Corregedor-Geral da Justiça Federal, para
encaminhamento à Presidência do Conselho da Justiça Federal, a celebração de acordos
de cooperação técnica, protocolos de intenções e outros instrumentos destinados à
atuação integrada dos órgãos e instituições envolvidos na matéria fundiária, bem como
acompanhar a sua execução.
Art. 29. Sempre que a solução do conflito depender da atuação de diferentes
órgãos ou políticas públicas, o Fórum poderá promover reuniões interinstitucionais
destinadas à construção de soluções coordenadas.
Art. 30. Poderão ser convidados a participar das atividades do Fórum
representantes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como de
instituições acadêmicas, entidades da sociedade civil, organizações representativas e
especialistas.
CAPÍTULO XI
DO PLANO NACIONAL DE AÇÃO FUNDIÁRIA
Art. 31. O Fórum elaborará, bianualmente, proposta de Plano Nacional de Ação
em Soluções e Regularização Fundiária da Justiça Federal, contendo, dentro do
possível:
I - prioridades estratégicas;
II - projetos e ações;
III - metas;
IV - indicadores de acompanhamento;
V - iniciativas de cooperação interinstitucional;
VI - ações de capacitação;
VII - projetos de prevenção e solução consensual;
VIII - propostas de aperfeiçoamento normativo;
Art. 32. O Plano será submetido ao Corregedor-Geral da Justiça Federal para
aprovação e acompanhamento.
CAPÍTULO XII
DO FUNCIONAMENTO E DAS REUNIÕES
Art. 33. As reuniões do Fórum ocorrerão, ordinariamente, a cada 3 (três)
meses, conforme calendário anual aprovado na primeira reunião do exercício, e,
extraordinariamente, sempre que convocadas pelo Presidente, pela Coordenação
Executiva ou por requerimento de um terço de seus integrantes.
§ 1º As reuniões poderão ser realizadas de forma presencial, virtual ou
híbrida.
§ 2º As deliberações serão tomadas por maioria simples dos presentes.
Art. 34. O Fórum poderá promover, anualmente, encontro nacional ampliado
com as Comissões Regionais de Soluções Fundiárias dos Tribunais Regionais Federais, com
a participação de órgãos e entidades públicas e privadas ligadas ao tema.
Art. 35. As ações de formação e aperfeiçoamento de magistrados e servidores
vinculadas às finalidades do Fórum serão desenvolvidas com o apoio do Centro de Estudos
Judiciários do Conselho da Justiça Federal, em articulação com as escolas da magistratura
dos Tribunais Regionais Federais.
CAPÍTULO XIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 36. A participação no Fórum, em suas comissões, câmaras técnicas e
grupos de trabalho será considerada serviço relevante, não ensejando remuneração
adicional.
Art. 37. Os magistrados e servidores integrantes do Fórum desempenharão
suas atribuições sem prejuízo das respectivas funções administrativas ou jurisdicionais.
Art. 38. As despesas decorrentes da execução deste Provimento correrão à
conta das dotações orçamentárias próprias do Conselho da Justiça Federal e dos Tribunais
Regionais Federais, observada a disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 39. A Corregedoria-Geral da Justiça Federal expedirá as portarias e demais
atos necessários à execução deste Provimento.
Art. 40. Ficam preservados os trabalhos, projetos, estudos, notas técnicas,
iniciativas em andamento e mandatos em curso da Comissão de Soluções Fundiárias da
Corregedoria-Geral da Justiça Federal, instituída pela Portaria CJF n. 171, de 11 de março
de 2025.
Art. 41. O Fórum será instalado no prazo de até 90 (noventa) dias, contado da
publicação deste Provimento.
Art. 42. Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação.
Min. AURO CAMPBELL MARQUES