PROVIMENTO CG-CJF Nº 6, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026 (parte 1 de 2)

PROVIMENTO CG-CJF Nº 6, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026
Institui o Fórum Permanente de Soluções e
Regularização Fundiária da Justiça Federal, no
âmbito da Corregedoria-Geral da Justiça Federal,
dispõe sobre sua composição, seu funcionamento e
o regime de suas comissões, câmaras técnicas e
grupos de trabalho, e estabelece diretrizes para a
atuação coordenada da Justiça Federal na prevenção
e no tratamento adequado dos conflitos fundiários e
na promoção da regularização fundiária.
O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe
conferem o art. 6º e o art. 7º, incisos I, II, V, VI e VIII, e § 2º, da Lei n. 11.798, de 29
de outubro de 2008, o art. 15 do Regimento Interno do Conselho da Justiça Federal,
aprovado pela Resolução CJF n. 42, de 19 de dezembro de 2008, e o art. 10, inciso I, do
Regulamento da Corregedoria-Geral da Justiça Federal, instituído pelo Provimento CG n. 1,
de 5 de janeiro de 2009,
CONSIDERANDO os arts. 1º, III, 5º, XXII e XXIII, 6º, 126, 182, 183, 184, 186 e
191 da Constituição Federal, bem como os princípios da dignidade da pessoa humana, da
função social da propriedade, do direito à moradia, da segurança jurídica e do acesso à
Justiça;
CONSIDERANDO que compete à Corregedoria-Geral da Justiça Federal a
fiscalização, o controle e a orientação normativa da Justiça Federal de primeiro e segundo
graus, nos termos do art. 6º da Lei n. 11.798/2008 e do art. 15 do Regimento Interno do
Conselho da Justiça Federal;
CONSIDERANDO que o provimento é o ato de caráter normativo destinado a
regulamentar as funções da Corregedoria-Geral da Justiça Federal, na forma do art. 10,
inciso I, do Regulamento da Corregedoria-Geral instituído pelo Provimento CG n. 1, de 5
de janeiro de 2009, reservando-se à portaria a designação de integrantes e a instituição
dos colegiados específicos previstos neste ato;
CONSIDERANDO a competência da Justiça Federal para processar e julgar as
causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal figurem como
autoras, rés, assistentes ou oponentes, bem como a disputa sobre direitos indígenas (art.
109, incisos I e XI, da Constituição Federal), o que confere à Justiça Federal posição
singular no tratamento dos conflitos fundiários que envolvam o patrimônio público
federal;
CONSIDERANDO o regime jurídico dos bens imóveis da União, disciplinado pelo
Decreto-Lei n. 9.760, de 5 de setembro de 1946, e pela Lei n. 9.636, de 15 de maio de
1998;
CONSIDERANDO que a Lei n. 13.465, de 11 de julho de 2017, ao disciplinar a
regularização fundiária rural e urbana, a legitimação fundiária, a legitimação de posse e os
procedimentos extrajudiciais correlatos, estruturou a matéria como política pública de
execução necessariamente compartilhada, atribuindo responsabilidades simultâneas à
União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, aos órgãos e entidades da
Administração Pública direta e indireta - entre os quais o Instituto Nacional de
Colonização e Reforma Agrária (Incra) e a Secretaria de Patrimônio da União (SPU) -, aos
serviços notariais e de registro, aos legitimados privados, às entidades da sociedade civil
e aos próprios beneficiários, de modo que a temática somente pode ser adequadamente
enfrentada em ambiente institucional plural, que congregue os três Poderes, as
instituições essenciais à Justiça, a academia e a sociedade civil;
CONSIDERANDO a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 828, que determinou a
instalação, pelos Tribunais de Justiça e pelos Tribunais Regionais Federais, de comissões
de conflitos fundiários, e a Lei n. 14.216, de 7 de outubro de 2021;
CONSIDERANDO a Resolução CNJ n. 510, de 26 de junho de 2023, que
regulamentou a criação, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça e dos Tribunais,
respectivamente, da Comissão Nacional de Soluções Fundiárias e das Comissões Regionais
de Soluções Fundiárias, estabelecendo diretrizes para o tratamento de conflitos
possessórios e para a realização de visitas técnicas em áreas objeto de litígio;
CONSIDERANDO a experiência normativa consolidada no Poder Judiciário
quanto à instituição de fóruns permanentes de caráter interinstitucional, com comitês e
comissões destinados à execução de ações específicas, a exemplo da Resolução CNJ n.
107, de 6 de abril de 2010, que instituiu o Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde e
previu, no art. 3º, a instituição de comitês executivos sob a coordenação de magistrados
indicados pela Presidência e/ou pela Corregedoria Nacional de Justiça, e da Resolução CNJ
n. 530, de 14 de novembro de 2023;
CONSIDERANDO que a complexidade dos conflitos fundiários exige atuação
judicial articulada com os órgãos e entidades responsáveis pelas políticas públicas de
habitação, desenvolvimento urbano, desenvolvimento rural, reforma agrária, meio
ambiente, patrimônio público e regularização fundiária;
CONSIDERANDO que a experiência das Comissões Regionais de Soluções
Fundiárias demonstra a importância do diálogo institucional e da construção de soluções
consensuais para conflitos de elevada complexidade;
CONSIDERANDO a Portaria CJF n. 171, de 11 de março de 2025, alterada pelas
Portarias CJF n. 282, de 8 de maio de 2025, n. 615, de 17 de setembro de 2025, e n. 675,
de 27 de outubro de 2025, que instituiu a Comissão de Soluções Fundiárias da
Corregedoria-Geral da Justiça Federal, com a finalidade de acompanhar, coordenar e
supervisionar as atividades relativas à regularização fundiária desenvolvidas pelas
Comissões Regionais de Soluções Fundiárias dos Tribunais Regionais Federais;
CONSIDERANDO o Provimento CG n. 5, de 23 de setembro de 2025, que
dispõe sobre o mapeamento dos conflitos fundiários judicializados de natureza coletiva no
âmbito da Justiça Federal, e as Notas Técnicas n. 1/2025 e n. 2/2025 da Comissão de
Soluções Fundiárias da Corregedoria-Geral da Justiça Federal;
CONSIDERANDO a recomendação da Corregedoria-Geral da Justiça Federal
aprovada pelo Colegiado do Conselho da Justiça Federal na sessão virtual de agosto de
2025, destinada a uniformizar os procedimentos relativos aos pedidos de atuação das
Comissões Regionais de Soluções Fundiárias e a estabelecer estrutura mínima para o seu
funcionamento;
CONSIDERANDO a necessidade de conferir caráter permanente, estratégico e
interinstitucional à atuação da Corregedoria-Geral da Justiça Federal na matéria
fundiária;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a integração entre os seis
Tribunais Regionais Federais e de promover a identificação e disseminação de boas
práticas, fluxos e soluções aplicáveis às diferentes realidades regionais;
CONSIDERANDO a conveniência de instituir ambiente permanente de diálogo
entre o Poder Judiciário, os órgãos da Administração Pública, o Ministério Público, a
Defensoria Pública, a advocacia pública e privada e a sociedade civil;
CONSIDERANDO a importância de desenvolver mecanismos de prevenção da
judicialização, tratamento adequado dos conflitos e construção de soluções duradouras,
capazes de superar, sempre que possível, as causas estruturais dos litígios;
CONSIDERANDO que ao Corregedor-Geral da Justiça Federal incumbe dirigir o
Centro de Estudos Judiciários (art. 7º, inciso V, da Lei n. 11.798/2008), ao qual compete
planejar, coordenar e executar as atividades de formação e aperfeiçoamento de
magistrados e servidores, em articulação com as escolas da magistratura dos Tribunais
Regionais Federais (art. 8º, inciso II, da mesma Lei); resolve:
CAPÍTULO I
DO FÓRUM PERMANENTE
Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Corregedoria-Geral da Justiça Federal, o
Fórum Permanente de Soluções e Propostas para Ações de Regularização Fundiária da
Justiça Federal, órgão colegiado estratégico e interinstitucional, com natureza consultiva,
propositiva e de articulação institucional.
§ 1º O Fórum não detém competência jurisdicional, correicional ou disciplinar,
e sua atuação não implica avocação, revisão, suspensão ou interferência direta em
processos judiciais ou administrativos em curso.
§ 2º As proposições de caráter normativo com alcance sobre a Justiça Federal
de primeiro e segundo graus serão submetidas pelo Corregedor-Geral ao Colegiado do
Conselho da Justiça Federal, na forma do art. 5º, inciso III, e do art. 6º, incisos II e V, da
Lei n. 11.798/2008.
§ 3º O Fórum atuará, quando possível, em cooperação e sem sobreposição em
relação à Comissão Nacional de Soluções Fundiárias do Conselho Nacional de Justiça,
observada a Resolução CNJ n. 510/2023.
Art. 2º O Fórum constitui espaço permanente de articulação, cooperação,
diálogo e construção de soluções destinadas à prevenção e ao tratamento adequado dos
conflitos fundiários e à promoção da regularização fundiária no âmbito de competência da
Justiça Federal, especialmente naqueles conflitos que envolvam bens ou interesses da
União, de suas autarquias, fundações e empresas públicas.
Art. 3º São princípios orientadores da atuação do Fórum:
I - prevenção e tratamento adequado dos conflitos;
II - busca da solução consensual e sustentável;
III - respeito à dignidade da pessoa humana e aos direitos fundamentais;
IV - segurança jurídica e proteção da confiança;
V - função social da propriedade;
VI - cooperação institucional;
VII - respeito às competências constitucionais e legais dos órgãos
envolvidos;
VIII - consideração das peculiaridades territoriais e regionais;
IX - eficiência, transparência e racionalidade na atuação institucional;
X - utilização de dados, evidências e informações técnicas para subsidiar a
tomada de decisões;
XI - pluralidade e representatividade institucional, com a participação de
órgãos dos três Poderes, das instituições essenciais à Justiça, dos serviços notariais e de
registro e da sociedade civil;
XII - publicidade e motivação dos atos, ressalvadas as hipóteses legais de
sigilo;
XIII - participação e escuta qualificada das pessoas e comunidades afetadas,
com atenção às situações de vulnerabilidade.
CAPÍTULO II
DAS FINALIDADES E DOS OBJETIVOS ESTRATÉGICOS
Art. 4º O Fórum terá como finalidades:
I - fortalecer a política judiciária de tratamento dos conflitos fundiários no
âmbito da Justiça Federal;
II - promover a articulação permanente entre as Comissões de Soluções
Fundiárias dos Tribunais Regionais Federais;
III - estimular a prevenção e a solução consensual dos conflitos fundiários;
IV - fomentar, nos limites de atuação da Justiça Federal, a regularização
fundiária como instrumento de pacificação social e de segurança jurídica;
V - promover a integração entre a atividade jurisdicional e as políticas públicas
relacionadas à matéria fundiária;
VI - identificar conflitos de natureza estrutural que demandem atuação
coordenada de diferentes instituições;
VII - formular propostas destinadas ao aperfeiçoamento de normas,
procedimentos e políticas judiciárias;
VIII - promover o intercâmbio de conhecimentos e boas práticas;
IX - estimular a capacitação de magistrados e servidores;
X - produzir informações estratégicas para subsidiar a atuação da Corregedoria-
Geral da Justiça Federal e dos Tribunais Regionais Federais;
XI - fornecer subsídios técnicos às comissões e à estruturação de fluxos
interinstitucionais de trabalho;
XII - articular-se com a Comissão Nacional de Soluções Fundiárias do Conselho
Nacional de Justiça e com os fóruns e comitês congêneres dos demais ramos do Poder
Judiciário, evitando duplicidade de esforços.
Art. 5º Constituem objetivos estratégicos do Fórum:
I - construir uma rede nacional de cooperação fundiária da Justiça Federal;
II - desenvolver metodologia comum para identificação, classificação e
acompanhamento de conflitos fundiários relevantes;
III - estabelecer fluxos de comunicação e cooperação entre as Comissões
Regionais;
IV - estimular a utilização de métodos consensuais e autocompositivos;
V - desenvolver mecanismos de acompanhamento dos conflitos fundiários de
maior impacto social, econômico ou ambiental;
VI - estimular a elaboração de soluções estruturantes para conflitos que
envolvam elevado número de pessoas ou múltiplos órgãos e instituições;
VII - promover a integração entre dados e informações relevantes à análise
dos conflitos;
VIII - fomentar projetos-piloto de regularização fundiária e solução
consensual;
IX - acompanhar os resultados das soluções implementadas;
X - disseminar experiências exitosas em âmbito nacional;
XI - consolidar e manter atualizada base nacional de informações sobre conflitos
fundiários da Justiça Federal, a partir do mapeamento de que trata o Provimento CG n. 5/2025.
CAPÍTULO III
DAS ATRIBUIÇÕES E DOS LIMITES DE ATUAÇÃO
Art. 6º São atribuições do Fórum:
I - promover e coordenar reuniões periódicas entre as Comissões de Soluções
Fundiárias dos Tribunais Regionais Federais;
II - promover articulação com órgãos e entidades públicas e privadas
relacionados à matéria fundiária;
III - propor medidas de cooperação interinstitucional;
IV - elaborar estudos, diagnósticos, relatórios, notas técnicas e
recomendações;
V - propor protocolos e fluxos nacionais de atuação;
VI - identificar obstáculos jurídicos, administrativos e institucionais à solução
dos conflitos;
VII - acompanhar experiências de regularização fundiária desenvolvidas nas
diferentes regiões;
VIII - promover seminários, encontros técnicos, audiências públicas e oficinas
de trabalho;
IX - fomentar a capacitação e o intercâmbio de magistrados, servidores e
especialistas;
X - acompanhar indicadores relacionados aos conflitos fundiários;
XI - propor medidas destinadas à prevenção da judicialização;
XII - acompanhar conflitos fundiários considerados estratégicos ou de elevada
complexidade;
XIII - propor mecanismos de monitoramento de acordos e soluções
implementadas;
XIV - desenvolver estudos destinados à identificação das causas estruturais dos
conflitos;
XV - elaborar propostas de aperfeiçoamento normativo;
XVI - subsidiar o Corregedor-Geral da Justiça Federal na formulação de minutas
de provimentos, instruções e demais atos normativos decorrentes dos trabalhos das
comissões, observadas as competências fixadas na Lei n. 11.798/2008 e no Regimento
Interno do Conselho da Justiça Federal;
XVII - promover articulação com as corregedorias-gerais de justiça dos Estados
e do Distrito Federal e com os serviços notariais e de registro, com vistas ao
aprimoramento dos procedimentos de regularização fundiária sem judicialização;
XVIII - propor ao Corregedor-Geral da Justiça Federal a criação, a alteração e
a extinção de comissões, câmaras técnicas e grupos de trabalho;
XIX - exercer outras atividades relacionadas às suas finalidades que lhe sejam
atribuídas pela Corregedoria-Geral da Justiça Federal.
§ 1º As atribuições previstas neste artigo serão exercidas sem prejuízo da
competência jurisdicional dos magistrados, da independência funcional e das atribuições
legais e constitucionais dos demais órgãos e instituições.
§ 2º Os estudos, notas técnicas, enunciados e recomendações produzidos pelo
Fórum e por suas comissões têm caráter técnico e orientativo e não vinculam os órgãos
judiciários, sem prejuízo de sua submissão, quando for o caso, ao Colegiado do Conselho
da Justiça Federal.
Art. 7º É vedado ao Fórum, às suas comissões, câmaras técnicas e grupos de
trabalho:
I - exercer atribuição correicional, disciplinar ou de fiscalização sobre
magistrados, servidores e unidades judiciárias;
II - avocar, rever, reformar ou suspender decisões judiciais ou
administrativas;
III - atuar como instância revisora dos procedimentos realizados pelas
Comissões Regionais de Soluções Fundiárias;
IV - editar atos normativos de observância obrigatória pelos órgãos da Justiça
Federal;
V - substituir-se aos órgãos e entidades a que a lei atribua competência para
a execução das políticas públicas fundiárias.
CAPÍTULO IV
DA COMPOSIÇÃO E DA PRESIDÊNCIA
Art. 8º O Fórum será presidido pelo Corregedor-Geral da Justiça Federal.
Parágrafo único. Nas ausências e nos impedimentos do Presidente, o Fórum
será presidido pelo Vice-Corregedor-Geral da Justiça Federal ou, por delegação, pela
Coordenação Executiva.
Art. 9º Integrarão o Fórum:
I - o Corregedor-Geral da Justiça Federal, que o presidirá;
II - um magistrado representante de cada Tribunal Regional Federal,
preferencialmente integrante da respectiva Comissão de Soluções Fundiárias;
III - um representante da Advocacia-Geral da União;
IV - um representante da Defensoria Pública da União;
V - um representante do Ministério Público Federal;
VI - um representante da Associação dos Juízes Federais do Brasil - AJUFE;
VII - um representante do Conselho Nacional de Justiça, preferencialmente
integrante da Comissão Nacional de Soluções Fundiárias;
VIII - os juízes federais auxiliares da Corregedoria-Geral da Justiça Federal
designados pelo Corregedor-Geral;
IX - um representante do Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça
Federal;
X- representantes de órgãos e entidades federais com atribuições relacionadas
à regularização fundiária, ao patrimônio público, à reforma agrária, à habitação, ao
desenvolvimento urbano, rural e ambiental;
XI - outros representantes convidados pelo Presidente.
§ 1º A participação de representantes dos Tribunais Regionais Federais deverá
assegurar a integração permanente entre o Fórum e as respectivas Comissões Regionais
de Soluções Fundiárias.
§ 2º A composição do Fórum poderá ser ampliada ou ajustada mediante ato
do Corregedor-Geral, conforme a natureza dos projetos e matérias submetidos à sua
apreciação.
§ 3º A participação dos órgãos e entidades referidos nos incisos III a VIII e XI
dar-se-á mediante convite, preservada a autonomia institucional dos respectivos órgãos.
Art. 10. Os integrantes do Fórum serão designados por portaria do Corregedor-
Geral da Justiça Federal, mediante indicação formal dos Presidentes dos Tribunais
Regionais Federais, quanto aos magistrados, e dos titulares dos respectivos órgãos e
entidades, quanto aos demais membros, observado o modelo constante do Anexo I.
§ 1º Para cada membro poderá será indicado um suplente, que o substituirá
em suas ausências e impedimentos.
§ 2º O mandato dos integrantes será de 2 (dois) anos, permitida a recondução,
e persistirá até a designação do sucessor.
§ 3º A vacância será comunicada à Coordenação Executiva, que providenciará
nova indicação no prazo de 30 (trinta) dias.
§ 4º A ausência injustificada a 3 (três) reuniões ordinárias consecutivas ou a 5
(cinco) alternadas no período de 12 (doze) meses autoriza a substituição do membro,
mediante comunicação ao órgão de origem.
CAPÍTULO V
DA COORDENAÇÃO EXECUTIVA E DA SECRETARIA-EXECUTIVA
Art. 11. O Corregedor-Geral da Justiça Federal designará, mediante portaria,
até 2 (dois) magistrados federais para exercer a Coordenação Executiva do Fórum,
requisitados para atuar em auxílio à Corregedoria-Geral da Justiça Federal, na forma do
art. 7º, § 2º, da Lei n. 11.798/2008, com prejuízo de suas funções jurisdicionais ou
administrativas.
Art. 12. Compete à Coordenação Executiva:
I - organizar a pauta e preparar as reuniões;
II - acompanhar a execução das deliberações;
III - articular-se com as Comissões Regionais;
IV - coordenar os grupos de trabalho;
V - consolidar informações e indicadores;
VI - elaborar relatórios periódicos;
VII - promover a interlocução técnica com os órgãos e instituições
participantes;
VIII - propor ao Presidente a criação de comissões, câmaras técnicas e grupos
de trabalho e acompanhar a execução de seus trabalhos;
IX - consolidar os relatórios semestrais das comissões e submetê-los ao
Presidente;
X - exercer outras atribuições delegadas pelo Presidente.
Art. 13. A Secretaria-Executiva do Fórum e de suas comissões, câmaras
técnicas e grupos de trabalho será exercida por unidade da Corregedoria-Geral da Justiça
Federal designada pelo Corregedor-Geral, à qual incumbem o apoio administrativo, a
guarda dos documentos e a lavratura das atas.
CAPÍTULO VI
DAS COMISSÕES
Art. 14. O Fórum contará com comissões permanentes e temporárias, de
natureza técnico-consultiva e propositiva, destinadas ao estudo, à formulação de
diagnósticos, à execução de projetos e ao acompanhamento de temas específicos
compreendidos em suas finalidades.
§ 1º As comissões serão criadas, alteradas e extintas por portaria do
Corregedor-Geral da Justiça Federal, de ofício ou mediante proposta da plenária do
Fórum, da Coordenação Executiva ou de qualquer de seus integrantes, observados os
modelos constantes dos Anexos II e III.
§ 2º A deliberação da plenária do Fórum favorável à criação, alteração ou
extinção de comissão tem caráter propositivo, ficando sua eficácia condicionada à edição
da portaria de que trata o § 1º.
§ 3º A portaria de criação indicará, no mínimo:
I - a denominação da comissão;
II - a finalidade e as atribuições específicas;
III - a composição e a respectiva coordenação;
IV - o prazo de duração, quando temporária;
V - a forma de funcionamento e a periodicidade das reuniões;
VI - a unidade responsável pelo apoio administrativo.
§ 4º A designação nominal dos integrantes, bem como sua substituição, far-se-
á por portaria do Corregedor-Geral da Justiça Federal.
§ 5º As comissões serão presididas pelo Corregedor-Geral da Justiça Federal, a
quem compete convocar e dirigir as reuniões.
§ 6º Ao coordenador designado na forma do inciso III do § 3º incumbe
conduzir os trabalhos ordinários da comissão e substituir o presidente em suas ausências
e impedimentos.
Art. 15. Integra o Fórum, na condição de comissão permanente, a Comissão de
Soluções Fundiárias da Corregedoria-Geral da Justiça Federal, instituída pela Portaria CJF
n. 171, de 11 de março de 2025.
Art. 16. A composição das comissões observará a pluralidade institucional
exigida pela matéria e contará, no mínimo, com:
I - um coordenador, desembargador federal ou juiz federal, designado pelo
Corregedor-Geral da Justiça Federal;
II - um magistrado representante do Tribunal Regional Federal, indicado pelo
Presidente do Tribunal;
III - servidores do Poder Judiciário com atuação ou formação pertinente ao
tema da comissão;
IV - representantes da Advocacia-Geral da União, da Defensoria Pública da
União, do Ministério Público Federal, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do
Brasil e da Associação dos Juízes Federais do Brasil - AJUFE, quando pertinente à matéria,
indicados pelos respectivos titulares.
Art. 17. Poderão ser convidados a integrar as comissões, na qualidade de
membros colaboradores, sem prejuízo do exercício de seus cargos de origem e sem
vínculo funcional com o Conselho da Justiça Federal:
I - servidores e dirigentes do Instituto Nacional de Colonização e Reforma
Agrária (Incra) e da Secretaria de Patrimônio da União (SPU);
II - representantes de órgãos e entidades do Poder Executivo federal com
atribuições relacionadas à matéria, especialmente das pastas responsáveis pelas políticas
de cidades e habitação, de desenvolvimento agrário e agricultura familiar, de meio
ambiente e de povos indígenas, bem como de suas autarquias e fundações;
III - representantes do Poder Executivo estadual, distrital e municipal,
notadamente dos órgãos de habitação, desenvolvimento urbano, regularização fundiária,
assistência social, terras e cartografia;
IV - representantes do Poder Legislativo, quando a matéria envolver
proposição legislativa ou fiscalização de política pública correlata;
V - representantes das corregedorias-gerais de justiça dos Estados e do Distrito
Federal e Territórios, dos serviços notariais e de registro e de suas entidades
representativas de âmbito nacional;
VI - representantes de instituições de ensino e pesquisa, pesquisadores e
especialistas em direito agrário, direito urbanístico, registros públicos, geoprocessamento,
políticas públicas, meio ambiente e ciências sociais;
VII - representantes de entidades da sociedade civil, de movimentos sociais, de
associações de moradores e de organizações representativas dos setores produtivos rural
e urbano;
VIII - representantes de defensorias públicas estaduais, de ministérios públicos
estaduais e de procuradorias de Estados e Municípios.
§ 1º O convite será formalizado pelo Corregedor-Geral da Justiça Federal ao
titular do órgão ou entidade, que indicará o representante e o respectivo suplente.
§ 2º A composição de cada comissão buscará o equilíbrio entre os segmentos
referidos neste artigo, evitando-se a predominância de um único setor ou interesse, e
observará, sempre que possível, a diversidade regional e de gênero.
§ 3º Os membros colaboradores terão direito a voz e, quando assim dispuser
a portaria de criação, a voto.
§ 4º A participação de que trata este artigo é voluntária, considerada
prestação de serviço público relevante, não remunerada e não geradora de vínculo
funcional ou trabalhista, tampouco de direito a diárias, passagens ou ressarcimento de
despesas, salvo previsão orçamentária específica e autorização do ordenador de
despesas.
§ 5º Os membros colaboradores atuam em caráter técnico-colaborativo e não
representam, no âmbito da comissão, a posição processual de seus órgãos de origem em
feitos concretos, devendo declarar impedimento sempre que a matéria examinada
guardar relação direta com processo em que atuem.