PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.895, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.895, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026
O COORDENADOR-GERAL DE POLÍTICAS DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no
uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220,
parágrafo 3º, inciso I, da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho
de 1990, e com fundamento na Portaria MJSP nº 1.048, de 15 de outubro de 2025,
resolve classificar:
Título no Brasil: Vida Privada
Título Original: Vie privée
País de Origem: França
Ano de Produção: 2025
Categoria: Longa-metragem
Diretor(es): Rebecca Zlotowski
Produtor(es)/Criador(es): Les Films Velvet e France 3 Cinéma
Distribuidor(es): HBO Max
Classificação Pretendida: não recomendado para menores de quatorze anos
Classificação Atribuída: não recomendado para menores de dezesseis anos
Descritor(es) de Conteúdo: conteúdo sexual, drogas lícitas, linguagem imprópria e
violência
Recomenda-se sua exibição a partir das vinte e duas horas, quando apresentado em TV aberta
Processo: 08017.002288/2026-27
EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO
DESPACHO Nº 104/JOGOS/SECIND/DCIND/CGPCIND-SEDIGI/DSPRAD-SEDIGI/SEDIGI, DE
11 DE SETEMBRO DE 2026
Processo MJSP nº: 08017.002141/2026-37
Obra: "Pokémon Pokopia"
Tendo em vista a abertura de procedimento de revisão da classificação indicativa
do jogo eletrônico "Pokémon Pokopia", com fulcro no Art. 86 da Portaria MJSP nº 1.048, de
15 de outubro de 2025, e em seu §1º, que estabelece que a classificação indicativa poderá
ser revista, de ofício ou mediante solicitação fundamentada, a qualquer tempo, desde que
sejam apresentados elementos novos ou identificadas inconsistências na análise anterior,
sempre relacionadas aos critérios da Portaria e do respectivo Guia Prático de Classificação
Indicativa. A norma também dispõe que tal solicitação não substitui os prazos de
reconsideração e recurso previstos nos arts. 84 e 85, bem como que não caberá pedido de
reconsideração ou recurso em caso de indeferimento da revisão. Assim, tem-se:
a) Foi realizado o procedimento de revisão para análise da decisão que
atribuiu a classificação indicativa ao jogo como "Livre";
b) Foram examinados os elementos apresentados e foram identificados
conteúdos que ensejam a alteração da classificação indicativa outrora atribuída;
c) Reitera-se a identificação de tendências relevantes para fins de
classificação indicativa, relacionadas aos critérios estabelecidos na Portaria e no
respectivo Guia Prático, a saber: representações caricatas ou cômicas de violência
(livre); comunicação segura entre usuários (12 anos) e compras on-line ou troca de
produtos (14 anos).
d) Cabe esclarecer que a Classificação Indicativa fundamenta-se no previsto
na Portaria do Ministério da Justiça e Segurança Pública n° 1.048 de 15 de outubro de
2025, que especifica em seu art. 76 que os graus de incidência e relevância dos
critérios temáticos definidos no artigo 12, incisos I a IV, são determinantes para a
fixação das faixas etárias às quais as obras não são recomendadas, conforme
orientações dos Guias Práticos de Classificação Indicativa.
e) Na análise da obra, são observados três aspectos principais: a
identificação dos conteúdos que se enquadram nos critérios técnicos previstos nos
Guias Práticos; a avaliação desses conteúdos, que resulta da ponderação entre as fases
descritiva e contextual, considerando ainda a presença de agravantes ou atenuantes; e,
por fim, a definição da classificação indicativa final.
f) As informações completas constam na NOTA TÉCNICA Nº
57/JOGOS/SECIND/DCIND/CGPCIND-SEDIGI/DSPRAD-SEDIGI/SEDIGI/MJ.
Desta forma, determina-se a alteração da classificação indicativa atribuída
ao jogo eletrônico para "não recomendado para menores de quatorze anos", por
apresentar os elementos interativos: Compras on-line e Interação de usuários.
A classificação indicativa juntamente com seus elementos interativos devem ser
exibidos em até cinco dias, contados da publicação deste documento no Diário Oficial da União.
Estas são as informações.
EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO
Coordenador-Geral
DESPACHO Nº 174/SEAC-VOD/DCIND/CGPCIND-SEDIGI/DSPRAD-SEDIGI/SEDIGI,
DE 11 DE SETEMBRO DE 2026
Processo MJSP nº: 08017.002031/2026-75
Obra: "Blade II"
Tendo em vista a abertura de procedimento de revisão da classificação indicativa
da obra audiovisual "Blade II (2002)" , com fulcro no Art. 86 da Portaria MJSP nº 1.048, de
15 de outubro de 2025, e em seu §1º, que estabelece que a classificação indicativa poderá
ser revista, de ofício ou mediante solicitação fundamentada, a qualquer tempo, desde que
sejam apresentados elementos novos ou identificadas inconsistências na análise anterior,
sempre relacionadas aos critérios da Portaria e do respectivo Guia Prático de Classificação
Indicativa. A norma também dispõe que tal solicitação não substitui os prazos de
reconsideração e recurso previstos nos arts. 84 e 85, bem como que não caberá pedido de
reconsideração ou recurso em caso de indeferimento da revisão. Assim, tem-se:
a) Foi realizado o procedimento de revisão para análise da decisão que
atribuiu a classificação indicativa como "não recomendado para menores de quatorze
anos";
b) Foram examinados os elementos apresentados e foram identificados
conteúdos que ensejam a alteração da classificação indicativa outrora atribuída;
c) Reitera-se a identificação de tendências relevantes para fins de
classificação indicativa, relacionadas aos critérios estabelecidos na Portaria e no
respectivo Guia Prático, a saber: mutilação (16 anos); suicídio (16 anos); tortura (16
anos); consumo de droga ilícita (16 anos); produção ou tráfico de droga ilícita (16
anos); morte intencional (14 anos); nudez (14 anos); e erotização (14 anos);
d) Os elementos violentos têm seu impacto majorado pela elevada
frequência e relevância dos confrontos violentos, pela recorrência de mortes,
mutilações, práticas de tortura e pelo consumo e tráfico de drogas ilícitas ao longo da
narrativa.
e) Por outro lado, parte do impacto é mitigada pelo contexto fantasioso e
sobrenatural da obra, envolvendo vampiros, criaturas mutantes, regeneração física
impossível, combustão instantânea e outros elementos incompatíveis com a realidade
cotidiana, circunstância que reduz o realismo das ocorrências sem afastar a incidência
das tendências identificadas.
f) Cabe esclarecer que a Classificação Indicativa fundamenta-se no previsto
na Portaria do Ministério da Justiça e Segurança Pública nº 1.048, de 15 de outubro
de 2025, que especifica em seu art. 76 que os graus de incidência e relevância dos
critérios temáticos definidos no artigo 12, incisos I a IV, são determinantes para a
fixação das faixas etárias às quais as obras não são recomendadas, conforme
orientações dos Guias Práticos de Classificação Indicativa.
g) Na análise da obra, são observados três aspectos principais: a
identificação dos conteúdos que se enquadram nos critérios técnicos previstos nos
Guias Práticos; a avaliação desses conteúdos, que resulta da ponderação entre as fases
descritiva e contextual, considerando ainda a presença de agravantes ou atenuantes; e,
por fim, a definição da classificação indicativa final.
h) As informações completas constam na NOTA TÉCNICA Nº 164/SEAC-
VOD/DCIND/CGPCIND-SEDIGI/DSPRAD-SEDIGI/SEDIGI/MJ.
Desta forma, determina-se a alteração da classificação indicativa atribuída à
obra audiovisual "Blade II" para "não recomendado para menores de dezesseis anos",
por apresentar drogas, violência, conteúdo sexual e autoagressão ou suicídio.
Quando exibida em televisão aberta, recomenda-se sua veiculação a partir
das vinte e duas horas.
A classificação indicativa, juntamente com seus descritores de conteúdo
devem ser exibidos em até cinco dias, contados da publicação deste documento no
Diário Oficial da União.
Estas são as informações.
EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO
Coordenador-Geral
DESPACHO Nº 178/SEAC-VOD/DCIND/CGPCIND-SEDIGI/DSPRAD-SEDIGI/SEDIGI,
DE 11 DE SETEMBRO DE 2026
Processo MJSP nº: 08017.002247/2026-31
Obra: "Harry Potter e as Relíquias da Morte: Parte 2"
Tendo em vista a abertura de procedimento de revisão da classificação
indicativa da obra audiovisual "Harry Potter e as Relíquias da Morte: Parte 2" (Harry
Potter and the Deathly Hallows: Part 2 - 2011), com fulcro no Art. 86 da Portaria MJSP
nº 1.048, de 15 de outubro de 2025, e em seu §1º, que estabelece que a classificação
indicativa poderá ser revista, de ofício ou mediante solicitação fundamentada, a
qualquer tempo, desde que sejam apresentados elementos novos ou identificadas
inconsistências na análise anterior, sempre relacionadas aos critérios da Portaria e do
respectivo Guia Prático de Classificação Indicativa. A norma também dispõe que tal
solicitação não substitui os prazos de reconsideração e recurso previstos nos arts. 84
e 85, bem como que não caberá pedido de reconsideração ou recurso em caso de
indeferimento da revisão. Assim, tem-se:
a) Foi realizado o procedimento de revisão para análise da decisão que atribuiu
a classificação indicativa como "não recomendado para menores de doze anos";
b) Foram examinados os elementos apresentados e foram identificados
conteúdos que ensejam a alteração da classificação indicativa outrora atribuída;
c) Reitera-se a identificação de tendências relevantes para fins de
classificação indicativa, relacionadas aos critérios estabelecidos na Portaria e no
respectivo Guia Prático, a saber: morte intencional, medo ou tensão intensos,
exposição de cadáver, sofrimento da vítima, presença de sangue, lesão corporal,
exposição ao perigo, agressão verbal ou linguagem depreciativa e consumo de droga
lícita;
d) Tais elementos têm seu impacto majorado pela elevada frequência e
relevância narrativa dos confrontos violentos, das mortes de personagens relevantes,
do sofrimento decorrente da guerra travada em Hogwarts e do permanente contexto
de ameaça presente ao longo da narrativa, sendo parcialmente mitigados pelo contexto
fantasioso e sobrenatural característico do universo da obra;
e) Cabe esclarecer que a Classificação Indicativa fundamenta-se no previsto
na Portaria do Ministério da Justiça e Segurança Pública n° 1.048, de 15 de outubro
de 2025, que especifica em seu art. 76 que os graus de incidência e relevância dos
critérios temáticos definidos no artigo 12, incisos I a IV, são determinantes para a
fixação das faixas etárias às quais as obras não são recomendadas, conforme
orientações dos Guias Práticos de Classificação Indicativa.
f) Na análise da obra, são observados três aspectos principais: a
identificação dos conteúdos que se enquadram nos critérios técnicos previstos nos
Guias Práticos; a avaliação desses conteúdos, que resulta da ponderação entre as fases
descritiva e contextual, considerando ainda a presença de agravantes ou atenuantes; e,
por fim, a definição da classificação indicativa final.
g) As informações completas constam na NOTA TÉCNICA Nº 177/SEAC-
VOD/DCIND/CGPCIND-SEDIGI/DSPRAD-SEDIGI/SEDIGI/MJ.
Desta forma, determina-se a alteração da classificação indicativa atribuída à
obra audiovisual como "não recomendado para menores de quatorze anos", por
apresentar violência, linguagem imprópria e medo.
Quando exibida em televisão aberta, recomenda-se sua veiculação a partir
das vinte e uma horas.
A classificação indicativa, juntamente com seus descritores de conteúdo,
devem ser exibidos em até cinco dias, contados da publicação deste documento no
Diário Oficial da União.
Estas são as informações.
EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO
Coordenador-Geral
DESPACHO Nº 180/SEAC-VOD/DCIND/CGPCIND-SEDIGI/DSPRAD-SEDIGI/SEDIGIC,
DE 11 DE SETEMBRO DE 2026
Processo MJSP nº: 08017.002116/2026-53
Obra: "As Aventuras de Tintim"
Tendo em vista a abertura de procedimento de revisão da classificação
indicativa da obra "As Aventuras de Tintim" (The Adventures of Tintin - 2011), com
fulcro no art. 86 da Portaria MJSP nº 1.048, de 15 de outubro de 2025, e em seu §1º,
que estabelece que a classificação indicativa poderá ser revista, de ofício ou mediante
solicitação fundamentada, a qualquer tempo, desde que sejam apresentados elementos
novos ou identificadas inconsistências na análise anterior, sempre relacionadas aos
critérios da Portaria e do respectivo Guia Prático de Classificação Indicativa. A norma
também dispõe que tal solicitação não substitui os prazos de reconsideração e recurso
previstos nos arts. 84 e 85, bem como que não caberá pedido de reconsideração ou
recurso em caso de indeferimento da revisão. Assim, tem-se:
a) Foi realizado o procedimento de revisão para análise da decisão que atribuiu
à obra a classificação indicativa de "não recomendado para menores de dez anos".
b) Foram examinados os elementos apresentados e foram identificados
conteúdos que ensejam a alteração da classificação indicativa anteriormente
atribuída.
c) Reitera-se a identificação de tendências relevantes para fins de
classificação indicativa, relacionadas aos critérios estabelecidos na Portaria e no
respectivo Guia Prático, a saber: linguagem imprópria; ato violento, arma com
violência, presença de sangue, lesão corporal, exposição ao perigo, morte intencional
e consumo de droga lícita.
d) Cabe esclarecer que a Classificação Indicativa fundamenta-se no previsto
na Portaria do Ministério da Justiça e Segurança Pública nº 1.048, de 15 de outubro
de 2025, que especifica em seu art. 76 que os graus de incidência e relevância dos
critérios temáticos definidos no art. 12, incisos I a IV, são determinantes para a fixação
das faixas etárias às quais as obras não são recomendadas, conforme orientações dos
Guias Práticos de Classificação Indicativa.
e) Na análise da obra, são observados três aspectos principais: a
identificação dos conteúdos que se enquadram nos critérios técnicos previstos nos
Guias Práticos; a avaliação desses conteúdos, que resulta da ponderação entre as fases
descritiva e contextual, considerando ainda a presença de agravantes ou atenuantes; e,
por fim, a definição da classificação indicativa final.
f) As informações completas constam na NOTA TÉCNICA Nº 169/SEAC-
VOD/DCIND/CGPCIND-SEDIGI/DSPRAD-SEDIGI/SEDIGI/MJ.
Desta forma, determina-se a alteração da classificação indicativa atribuída à
obra "As Aventuras de Tintim" para "não recomendado para menores de doze anos",
por apresentar violência, linguagem imprópria e drogas lícitas.
Quando exibida em televisão aberta, recomenda-se sua veiculação a partir
das vinte horas.
A classificação indicativa, juntamente com seus descritores de conteúdo, deverá ser
exibida em até cinco dias, contados da publicação deste documento no Diário Oficial da União.
Estas são as informações.
EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO
Coordenador-Geral
SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES
COORDENAÇÃO-GERAL DE POLÍTICA MIGRATÓRIA
COORDENAÇÃO DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS
PORTARIA, Nº 7.028, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, em cumprimento à determinação judicial dos MM.
Desembargador Relator da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, no âmbito
do Processo Judicial nº 5013083-98.2026.4.03.6100, resolve:
CONCEDER a nacionalidade brasileira, por naturalização, à pessoa abaixo
relacionada, nos termos do Art. 12, II, "a", da Constituição Federal, e em conformidade
com o Art. 65 da Lei nº 13.445/2017, regulamentada pelo Decreto nº 9.199/2017, a fim de
que possa gozar dos direitos outorgados pela Constituição e leis do Brasil:
SULEIMANE EMBALO - RNM F473785-T, natural de Guiné-Bissau, nascido em 24
de janeiro de 1989, filho de Braima Embalo e de Mariatu Embalo, residente no Estado de
São Paulo (Processo nº 235881.0498465/2024).
A pessoa referida nesta Portaria deverá comparecer perante a Justiça Eleitoral
para o devido cadastramento, nos termos do Art. 231 do Decreto nº 9.199/2017, que
regulamenta a Lei nº 13.445/2017.
ALESSANDRA TEIXEIRA DE ARAUJO
Substituta
COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DE PARCERIAS E FINANÇAS
DESPACHOS DE 9 DE SETEMBRO DE 2026
O COORDENADOR-GERAL DE GESTÃO DE PARCERIAS E FINANÇAS, no uso das
atribuições conferidas pelo inciso IX do art. 14 do Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro
de 2023, do Decreto nº 11.103, de 24 de junho de 2022, e considerando o disposto
na Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, no Decreto nº 3.100, de 30 de junho de
1999, na Portaria MJ nº 362, de 1° de março de 2016, resolve:
Nº 2.098 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de qualificação como
Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social
INSTITUTO UNIVERSO CULTURAL, com sede em BELO HORIZONTE - MG, inscrita no
CNPJ sob o nº 09.486.480/0001-17, conforme Despacho nº 1702/2026/COSCIP-
OE/CGPF-sena jus/GAB-SENAJUS/SENAJUS (36684062), em razão da inadequação da
entidade social aos requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 1999. A entidade terá o
prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação deste ato, para apresentar
recurso administrativo, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria MJ nº 362,
de 2016. Processo SEI/MJ nº 08071.001203/2025-58
Nº 2.099 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de qualificação como
Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social
CIRCOLO TRENTINO DI BENTO GONÇALVES, com sede em BENTO GONÇALVES, inscrita
no CNPJ sob o nº 01.436.683/0001-97, conforme Despacho nº 2084/2026/COSCIP-
OE/CGPF-sena jus/GAB-SENAJUS/SENAJUS (36873363), em razão da inadequação da
entidade social aos requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 1999. A entidade terá o
prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação deste ato, para apresentar
recurso administrativo, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria MJ nº 362,
de 2016. Processo SEI/MJ nº 08071.001210/2025-50
Nº 2.119 - Em face da informação proferida pelo Setor de Análise de OSCIP-OE, por
meio do despacho n.º 2106/2026/COSCIP-OE/CGPF-SENAJUS/GAB-SENAJUS/SENAJUS
(36889333), conheço o recurso administrativo interposto pela entidade social
ASSOCIACAO ARADO CULTURAL, com sede em CAMPO GRANDE/MS, inscrita no CNPJ
sob o nº 20.956.080/0001-60, para, no mérito, negar provimento e ratificar a decisão
de INDEFERIMENTO do pedido de Qualificação como Organização da Sociedade Civil de
Interesse Público (OSCIP), exarada nos termos despacho nº 1738/2025/NG-OSCIP-
OE/SENAJUS (32315043), publicado no Diário Oficial da União em 24/07/2025, nº 138
Seção 1, página 65 (32421053), por ausência de manifestação da entidade.
Nº 2.122 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de Qualificação como
Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) da entidade social FAVELA
SURF CLUBE, com sede em Rio de Janeiro - RJ e inscrita no CNPJ sob o nº
03.914.445/000-75, em razão do não-cumprimento dos requisitos exigidos pela Lei nº
9.790, de 23 de março de 1999 consoante exame promovido no âmbito do Despacho
nº 2097/2026/COSCIP-OE/CGPF-SENAJUS/GAB-SENAJUS/SENAJUS (36882322). Por
oportuno, atenta-se no sentido de que a entidade terá o prazo de 10 (dez) dias,
contados a partir da publicação deste ato, para apresentar a documentação faltante,
nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ
nº 08071.001282/2025-05.
Nº 2.124 - Tornar público o DEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização
da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social INSTITUTO VIDA
INTEGRAL, com sede em BOA VISTA - RR, inscrita no CNPJ sob o nº 30.970.627/0001-
36, nos termos do que estabelece o art. 1°, §2°, da Lei nº 9.790, de 23 de março de
1999, consoante exame promovido no âmbito da Nota Técnica nº 764/2026/COSCIP-
OE/CGPF-sena jus/GAB-SENAJUS/SENAJUS/MJ. Processo SEI/MJ nº 08071.000811/2026-
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Nº 2.127 - Tornar pública a PERDA da qualificação como Organização da Sociedade Civil
de Interesse Público (OSCIP), de ofício, da entidade social IMPULSO - INSTITUTO PRO-
DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL DO SETOR MOVELEIRO, com sede em
Curitiba/PR, inscrita no CNPJ sob o nº 15.260.860/0001-31, conforme Despacho nº
2105/2026/COSCIP-OE/CGPF-sena jus/GAB-SENAJUS/SENAJUS (36889055). Nos termos
do artigo 5º, LV, da Constituição Federal de 1988, e do artigo 4º, § único, do Decreto
nº 3.100/99, ficam assegurados o direito da ampla defesa e do contraditório. Conforme
o artigo 59 da Lei nº 9.784, de 1999, a entidade terá 10 (dez) dias, a partir da
publicação deste ato, para apresentar Recurso Administrativo à autoridade que proferiu
a decisão. Processo SEI/MJ nº 08071.000198/2025-66.
Nº 2.128 - Tornar pública a PERDA da qualificação como Organização da Sociedade Civil
de Interesse Público (OSCIP), de ofício, da entidade social Serra Acima Associação de
Cultura e Educação Ambiental, com sede em Cunha/SP, inscrita no CNPJ sob o nº
03.494.540/0001-67, conforme Despacho nº 2107/2026/COSCIP-OE/CGPF-sena jus/GAB-
SENAJUS/SENAJUS (36890253). Nos termos do artigo 5º, LV, da Constituição Federal de
1988, e do artigo 4º, § único, do Decreto nº 3.100/99, ficam assegurados o direito da
ampla defesa e do contraditório. Conforme o artigo 59 da Lei nº 9.784, de 1999, a
entidade terá 10 (dez) dias, a partir da publicação deste ato, para apresentar Recurso
Administrativo à autoridade que proferiu a decisão. Processo SEI/MJ nº
08071.000726/2025-87.
Nº 2.130 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de Qualificação como Organização
da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) da entidade social CACEMAR - CASA
ESPERANCA E MISSAO REFÚGIO, com sede em CACHOEIRINHA - RS e inscrita no CNPJ sob
o nº 24.098.619/0001-49, em razão do não-cumprimento dos requisitos exigidos pela Lei nº
9.790, de 23 de março de 1999 consoante exame promovido no âmbito do Despacho nº
2112/2026/COSCIP-OE/CGPF-sena jus/GAB-SENAJUS/SENAJUS (36892259). Por oportuno,
atenta-se no sentido de que a entidade terá o prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da
publicação deste ato, para apresentar a documentação faltante, nos termos do art. 4º, § 1º,
inciso III, da Portaria MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ nº 08071.001099/2025-00.
Nº 2.131 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de Qualificação como Organização
da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) da entidade social INSTITUTO DE PESQUISAS
E ESTUDOS NORDESTINOS PARA MODERNIZAÇÃO DO PENSAMENTO POLÍTICO,
ECONÔMICO, SOCIAL E CULTURAL, com sede em SALVADOR/BA e inscrita no CNPJ sob o nº
40.554.396/0001-33, em razão do não-cumprimento dos requisitos exigidos pela Lei nº
9.790, de 23 de março de 1999 consoante exame promovido no âmbito do Despacho nº
2109/2026/COSCIP-OE/CGPF-sena jus/GAB-SENAJUS/SENAJUS (36891598). Por oportuno,
atenta-se no sentido de que a entidade terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a
partir da publicação deste ato, para apresentar o estatuto social com as alterações
sugeridas, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria MJ nº 362, de 2016. Processo
SEI/MJ nº 08071.000834/2025-50.
Nº 2.133 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de Qualificação como
Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) da entidade social
ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS DO AUTISTA DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES, com sede em
LUÍS EDUARDO MAGALHÃES - BA e inscrita no CNPJ sob o nº 25.353.683/0001-91, em
razão do não-cumprimento dos requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 23 de março
de 1999 consoante exame promovido no âmbito do Despacho nº 2104/2026/COSCIP-
OE/CGPF-SENAJUS/GAB-SENAJUS/SENAJUS (36888849). Por oportuno, atenta-se no
sentido de que a entidade terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da
publicação deste ato, para apresentar o estatuto social com as alterações sugeridas,
nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ
nº 08071.000814/2025-89.
Nº 2.137 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de Qualificação como
Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) da entidade social
ASSOCIACAO RECICLANDO MENTES, com sede em RIO DE JANEIRO/RJ e inscrita no
CNPJ sob o nº 23.372.804/0001-17, em razão do não-cumprimento dos requisitos
exigidos pela Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999 consoante exame promovido no
âmbito do Despacho nº 2108/2026/COSCIP-OE/CGPF-sena jus/GAB-SENAJUS/SENAJUS
(36891094). Por oportuno, atenta-se no sentido de que a entidade terá o prazo de 60
(sessenta) dias, contados a partir da publicação deste ato, para apresentar o estatuto
social com as alterações sugeridas, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria
MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ nº 08071.000933/2025-31.
Nº 2.138 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de qualificação como
Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social IBME
- INSTITUTO BRASILEIRO DE MÚSICA E EDUCAÇÃO com sede em RIO DE JANEIRO - RJ,
inscrita no CNPJ sob o nº 13.565.560/0001-35, conforme Despacho nº
2113/2026/COSCIP-OE/CGPF-sena jus/GAB-SENAJUS/SENAJUS (36898384), em razão da
inadequação da entidade social aos requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 1999. A
entidade terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação deste ato,
para apresentar recurso administrativo, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da
Portaria MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ nº 08071.001222/2025-84
Nº 2.140 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de Qualificação como
Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) da entidade social AMC-
VS10 - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO COMPLEXO VS10, com sede em PARAUAPEBAS
- PA e inscrita no CNPJ sob o nº 14.189.729/0001-62, em razão do não-cumprimento
dos requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999 consoante exame
promovido no âmbito do Despacho nº 2114/2026/COSCIP-OE/CGPF-sena jus/GAB-
SENAJUS/SENAJUS (36900597). Por oportuno, atenta-se no sentido de que a entidade
terá o prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da publicação deste ato, para
apresentar a documentação faltante, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria
MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ nº 08084.003813/2025-47.
Nº 2.141 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de qualificação como
Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social
INSTITUTO CARLOS CORREA - EDUCACAO PARA VIDA SEGURA, com sede em NOVO
HAMBURGO - RS, inscrita no CNPJ sob o nº 25.057.564/0001-91, conforme Despacho
nº 2115/2026/COSCIP-OE/CGPF-sena jus/GAB-SENAJUS/SENAJUS (36901447), em razão
da inadequação da entidade social aos requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 1999.
A entidade terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação deste
ato, para apresentar recurso administrativo, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da
Portaria MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ nº 08071.001089/2025-66.
Nº 2.142 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de Qualificação como Organização
da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) da entidade social FUNDACAO ANIMALIA,
com sede em SÃO SEBASTIÃO/SP e inscrita no CNPJ sob o nº 02.694.416/0001-82, em razão
do não-cumprimento dos requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999
consoante exame promovido no âmbito do Despacho nº 2116/2026/COSCIP-OE/CGPF-sena
jus/GAB-SENAJUS/SENAJUS (36902864). Por oportuno, atenta-se no sentido de que a
entidade terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação deste ato, para
apresentar o estatuto social com as alterações sugeridas, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso
III, da Portaria MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ nº 08071.001154/2025-53.