PORTARIA CGGMA-MD Nº 4.666, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA CGGMA-MD Nº 4.666, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026
O SUBCHEFE DE LOGÍSTICA OPERACIONAL DA CHEFIA DE LOGÍSTICA E
MOBILIZAÇÃO DO ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS DO
MINISTÉRIO DA DEFESA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo
inciso I do art. 1º da Portaria SEGMA/SUBILOG/CHELOG/EMCFA-MD nº 1.579,
de 5 de abril de 2021, e o que consta no Processo NUP 60310.000347/2026-
28, resolve:
Art. 1º Conceder inscrição, junto ao Ministério da Defesa (MD), à
empresa J M SOUSA ENGENHARIA LTDA., com sede social na Rua Projetada IX,
Quadra 19, Lote 11 - Santa Marina, Bacabal/MA, CEP: 65.700-000, inscrita no
CNPJ sob o nº 37.888.405/0001-18, como entidade privada executante de
aerolevantamento, Categoria "A".
Art. 2º Considerar a inscrição válida a partir da data de sua
publicação em Diário Oficial da União, até a data de 20 de setembro de
2029.
Art. 3º Durante o período de vigência da inscrição a empresa deverá
comunicar ao MD qualquer alteração referente a sua capacitação técnica e/ou
jurídica.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
C Alte MAURICIO BARATA SOARES COELHO RANGEL
"Art. 13-A Os fabricantes e importadores dos demais utensílios abrangidos neste
Regulamento terão até 31 de dezembro de 2026 para adequar o Selo de Identificação da
Conformidade, conforme Figuras 2, 4 e 5 do Anexo III desta Portaria.
Parágrafo único. Observado o estabelecido no caput, os demais utensílios
abrangidos neste Regulamento deverão ser comercializados por fabricantes e importadores
com o Selo de Identificação da Conformidade em atendimento à Figuras 2, 4 e 5 do Anexo III,
em até 12 (doze) meses contados do prazo estabelecido no caput.
Art. 13-B. Os demais utensílios deverão ser comercializados no comércio varejista com
o Selo de Identificação da Conformidade em atendimento à Figuras 2, 4 e 5 do Anexo III desta
Portaria, em até 24 (vinte e quatro) meses contados do prazo previsto no caput do art. 13-A."(NR)
..............................................
ANEXO I - REGULAMENTO TÉCNICO DA QUALIDADE
.............................................
"4.1.1.2 Corpo
O corpo da panela de pressão deve ser fabricado em qualquer material metálico,
desde que atenda a todas as disposições deste Regulamento, em especial aos requisitos de
migração de elementos, conforme as Resoluções da Anvisa.
4.1.1.3 Tampa
A tampa pode ser fabricada com materiais distintos aos utilizados no corpo da
panela, desde que atenda aos demais requisitos estabelecidos neste RTQ."(NR)
.............................................
"4.1.6.2 A pressão hidrostática nominal deve ser de no mínimo 6 vezes a pressão
nominal declarada para a panela, até o valor máximo de 6,5 vezes."(NR)
.............................................
"4.2.1.1 Corpo
O corpo dos demais utensílios deve ser fabricado em qualquer material metálico,
desde que atenda a todas as disposições deste Regulamento, em especial aos requisitos de
migração de elementos, conforme Resoluções da Anvisa.
4.2.1.1.1 Tampa
A tampa pode ser fabricada com materiais distintos aos utilizados no corpo da
panela, desde que atenda aos demais requisitos estabelecidos neste RTQ."(NR)
..............................................
"4.2.3.2.4 Dureza
A dureza deve ser maior que 350 HV 0,5.
4.2.3.3 Esmalte vítreo
4.2.3.3.1 Aderência no alumínio
A exposição do metal base do utensílio não pode exceder 3 mm.
4.2.3.3.2 Aderência no aço ou ferro fundido
4.2.3.3.2.1 Resistência ao ácido cítrico em ebulição
A perda de massa aceitável deve ser de 5,0 g/m2 na fase líquida e de 10,0 g/m2 na
fase vapor.
4.2.3.3.2.2 Resistência à água em ebulição
A perda de massa aceitável deve ser de 1,5 g/m² na fase líquida e de 4,5 g/m² na fase vapor.
4.2.3.3.2.3 Resistência ao choque térmico
A temperatura mínima aceitável é de 280º C.
4.2.3.3.2.4 Resistência ao impacto
A camada externa do utensílio deve resistir ao impacto mínimo de 20 N sem que
haja danos maiores do que 2 mm."(NR)
..............................................
ANEXO II - REQUISITOS DE AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE - RAC
........................................
"3. DOCUMENTOS COMPLEMENTARES
Para fins destes Requisitos de Avaliação da Conformidade (RAC), são adotados os
documentos complementares a seguir, além dos listados no RGCP:
. ."ResoluçãoAnvisanº91,
de 2001, ou sua
substitutiva
.Regulamento Técnico - Critérios Gerais para Embalagens e
Equipamentos Alimentícios em Contato com Alimentos.
. .Resolução da Anvisa nº
105, de 1999, ou sua
substitutiva
. Aprova o Regulamento Técnico sobre as disposições gerais para
embalagens e equipamentos plásticos em contato com
alimentos.
. .Resolução da Anvisa nº
123, de 2001, ou sua
substitutiva
.Aprova o Regulamento Técnico sobre embalagens e
equipamentos elastoméricos em contato com alimentos.
. .Resolução da Anvisa nº
326, de 2019, ou sua
substitutiva
Resolução da Anvisa nº
854, de 2024, ou sua
substitutiva
.Dispõe sobre Regulamento Técnico sobre lista positiva de aditivos
para materiais plásticos destinados à elaboração de embalagens e
equipamentos em contato com alimentos.
Dispõe sobre os requisitos sanitários aplicáveis às embalagens,
revestimentos, utensílios, tampas e equipamentos metálicos
destinados a entrar em contato com alimentos.
. .Portaria Anvisa nº 27, de
1996, ou sua
substitutiva
.Aprova o Regulamento Técnico sobre embalagens e
equipamentos de vidro e cerâmica em contato com alimentos.
. .Portaria Anvisa nº 987,
de 1998, ou sua
substitutiva
.Aprova o Regulamento Técnico para embalagens descartáveis de
polietileno tereftalato - PET - multicamadas destinadas ao
acondicionamento de bebidas não alcoólicas carbonatadas,
constante do anexo desta Portaria.
. .Portaria Inmetro nº 200,
de 2021
.Aprova os Requisitos Gerais para a Certificação de Produtos -
RGCP - Consolidado.
. .ABNT NBR ISO
4287:2009
.Especificações geométricas do produto (GPS) - Rugosidade:
Método do perfil - Termos, definições e parâmetros da
rugosidade.
. .ISO 2747:1998 .Vitreous and porcelain enamels - Enamelled cooking utensils -
Determination of resistance to thermal shock.
. .ISO 4532:1991 .Vitreous and porcelain enamels - Determination of the resistance
of enameled articles to impact - Pistol test.
. .ISO 6508-1:2016 .Materiais metálicos - Ensaio de dureza Rockwell Parte 1: Método
de ensaio (escalas A, B, C, D, E, F, G, H, K, N, T).
. .ISO 28706-2:2017 .Vitreous and porcelain enamels - Determination of resistance to
chemical corrosion - Part 2: Determination of resistance to
chemical corrosion by boiling acids, boiling neutral liquids and/or
their vapors.
. .ASTM A240M:2020 .Standard Specification for Chromium and Chromium-Nickel
Stainless Steel Plate, Sheet, and Strip for Pressure Vessels and for
General Applications.
. .ABNT NBR 5426:1989 .Planos de amostragem e procedimentos na inspeção por
atributos.
. .ABNT 17088:2023 .Corrosão por exposição à névoa salina - Métodos de ensaio
. .ABNT NBR 11823:2016 .Utensílios domésticos metálicos - Panela de Pressão.
. .ABNT NBR 12610:2010 .Tratamento de superfície do alumínio e suas ligas - Determinação
da espessura de camadas não condutoras pelo método de
corrente parasita (Eddy Current).
. .ABNT NBR 12611:2006 .Alumínio e suas ligas - Tratamento de superfície - Determinação
da espessura de camada anódica - Método de microscopia
óptica.
. .ABNT NBR 14155:2010 .Tratamento de superfície do alumínio e suas ligas - Determinação
da microdureza da camada anódica da anodização para fins
técnicos (dura).
. .ABNT NBR 14630:2018 .Utensílios domésticos metálicos para uso em forno e fogão.
. .ABNT NBR 14622:2006 .Alumínio e suas ligas - Tratamento de superfície - Determinação
da aderência da pintura - Método de corte em X e corte em
grade.
. .ABNT NBR 14876:2016 .Utensílios domésticos metálicos - Alças, cabos, pomeis e sistemas
de fixação.
. .ABNT NBR 15321:2013 .Utensílios domésticos de alumínio e suas ligas - Revestimento
antiaderente - Avaliação do desempenho.
. .ABNT NBR 6589:2015 .Peças em ferro fundido cinzento classificadas conforme a
resistência à tração."(NR)
..................................
"6.3.1.1 Definição dos ensaios a serem realizados
Os ensaios devem ser realizados de acordo com os requisitos pré-estabelecidos
pelos itens 4.1 e 4.2 do RTQ e conforme as Tabelas 2 e 3 a seguir.
Tabela 2: Ensaios para panelas de pressão
.....................................
. .Conforme item 4.2.5 do RTQ .Cantos vivos e rebarbas .3.4.3 do Anexo C
.....................................
"(NR)
"ANEXO B1 - Autodeclaração do metal de construção
..................................
Declaramos também que o metal utilizado na fabricação do corpo e tampa dos
produtos citados acima é de:
( ) Alumínio - ligas constantes norma .........;
( ) Alumínio fundido, conforme norma ..........;
( ) Aço inoxidável, conforme norma ..........;
( ) Aço laminado para estampagem, conforme norma ..........;
( ) Ferro fundido, conforme norma ..........;
( ) Cobre, latão ou bronze revestidos integralmente na parte interna por uma capa
de ouro, prata, níquel ou estanho tecnicamente puros, conforme norma ..........;
( ) Aço laminado a frio, conforme norma ..........;
( ) Titânio, conforme norma ..........;
( ) Outro ___________________________________________, conforme norma;"(NR)
...............................
ANEXO C - Procedimentos e critérios de aceitação
...............................
"2.2 Ensaio Névoa Salina
A panela de pressão deve ser colocada aberta na câmara de ensaio por exposição a
névoa salina neutra, de acordo com a ABNT NBR 17088, em uma inclinação de 45 ± 5° pelo
período de 24 horas. Como critério de aceitação, pode haver a ocorrência de pontos vermelhos
desde que o utensílio não perca sua usabilidade, e não afete sua resistência mecânica. Em seguida,
lavar a amostra conforme a ABNT NBR 17088 e dar continuidade ao diagrama sequencial da Figura
18 da ABNT NBR 14876:2016 e, ao final, verificar a ocorrência de corrosão nas válvulas de
segurança (quando estas forem metálicas), para as quais não pode haver pontos de corrosão.
Nota: O ensaio por exposição de névoa salina somente se aplica aos componentes,
corpos e tampas ferrosos das panelas de pressão, incluindo os construídos em aço inoxidável,
não sendo aplicado aos utensílios de ferro fundido."(NR)
...............................
"2.3.2.1 A pressão hidrostática nominal deve ser de no mínimo 6 vezes a pressão
nominal declarada na panela de pressão.
2.3.2.2 A pressão de resistência hidrostática deve ser determinada conforme o
procedimento estabelecido pelo item 4.4.1.4 da norma ABNT NBR 11823.
2.3.2.3 O valor da pressão sob o qual ocorre ruptura e/ou vazamento deve ser
considerado como a pressão de resistência hidrostática da panela de pressão ensaiada, sendo
que o menor valor apresentado pelas unidades ensaiadas deve ser considerado como a pressão
de resistência hidrostática da panela.
2.3.2.3.1 Caso a pressão atinja 6,5 vezes a pressão nominal declarada na panela de
pressão, sem vazamento ou ruptura, o ensaio deve ser interrompido e essa pressão deve ser
considerada como a pressão hidrostática nominal da panela."(NR)
...............................
"3.2.8 Anodização dura
3.2.8.1 Espessura
A espessura da camada anodizada deve ser determinada de acordo com a ABNT NBR 12610
- para a camada não condutora - e com a norma técnica ABNT NBR 12611 - para a camada anódica.
Essa medição deve ser realizada somente se a camada de anodização dura não for
coberta com outros tipos de revestimentos.
A espessura mínima medida da camada anodizada deve estar conforme o item
4.2.3.2.2 do RTQ.
3.2.8.2 Resistência à mancha
A camada anodizada deve ser ensaiada de acordo com o Anexo B da ABNT NBR
14630. O critério de aceitação é a inexistência de manchas visíveis na superfície que entre em
contato com os alimentos.
3.2.8.3 Resistência aos álcalis
A camada anodizada deve ser ensaiada de acordo com o Anexo C da ABNT NBR
14630. O critério de aceitação é a não ocorrência de fluxo de corrente.
3.2.8.4 Dureza
A dureza da camada anodizada deve ser ensaiada de acordo com a ABNT NBR 14155.
O critério de aceitação é a dureza que deve ser maior que 350 HV 0,5.
3.2.9 Esmalte vítreo
3.2.9.1 Aderência no alumínio
A aderência no alumínio deve ser ensaiada de acordo com o Anexo D da ABNT NBR 14630.
O critério de aceitação é que a exposição do metal base do utensílio perpendicular
à borda do corpo de prova não pode exceder 3 mm.
3.2.9.2 Aderência no aço ou ferro fundido
3.2.9.2.1 Resistência ao ácido cítrico em ebulição
A camada interna do utensílio deve ser ensaiada de acordo com o item 11 da
norma ISO 28706-2 pelo período de 2,5 horas e a perda de massa máxima aceitável deve ser de
5,0 g/m2 na fase líquida e de 10,0 g/m2 na fase vapor.
3.2.9.2.2 Resistência à água em ebulição
A camada interna do utensílio deve ser ensaiada de acordo com o item 14 da
norma ISO 28706-2, pelo período de 48 horas ou 336 horas (14 dias), conforme condições
previstas (subitem 14.3). A perda de massa máxima aceitável deve ser de 1,5 g/m2 na fase
líquida e de 4,5 g/m2 na fase vapor.
3.2.9.2.3 Resistência ao choque térmico
A camada interna do utensílio deve ser ensaiada de acordo com a norma ISO 2747
e a temperatura mínima aceitável deve ser de 280º C.
3.2.9.2.4 Resistência ao impacto
A camada externa do utensílio deve ser ensaiada de acordo com a norma ISO 4532 e deve
resistir ao impacto mínimo de 20 N sem que haja danos maiores do que 2 mm após 24 horas."(NR)
...............................
"3.6.1.1 Ensaio Névoa Salina
A panela de pressão deve ser colocada aberta na câmara de ensaio por exposição a
névoa salina neutra, de acordo com a ABNT NBR 17088, em uma inclinação de 45 ± 5° pelo
período de 24 horas. Como critério de aceitação, pode haver a ocorrência de pontos vermelhos
desde que o utensílio não perca sua usabilidade, e não afete sua resistência mecânica. Em
seguida, lavar a amostra conforme a ABNT NBR 17088 e dar continuidade ao diagrama
sequencial da figura 18 da ABNT NBR 14876:2016 e, ao final, verificar a ocorrência de corrosão
nas válvulas de segurança (quando estas forem metálicas), para as quais não pode haver
pontos de corrosão.
Nota: O ensaio por exposição de névoa salina somente se aplica aos componentes,
corpos e tampas ferrosos das panelas de pressão, incluindo os construídos em aço inoxidável,
não sendo aplicado aos utensílios de ferro fundido."(NR)
...............................
"ANEXO III - SELO DE IDENTIFICAÇÃO DA CONFORMIDADE
1.1 Identificação da Conformidade para panelas metálicas (sem revestimento antiaderente)
1.1.1 A identificação da conformidade de panelas de pressão deve ser gravada no
rótulo ou em sua embalagem primária, quando houver, de forma clara, indelével e não violável
- gravado ou adesivo, contendo o Selo com a marca do Inmetro, o número do registro e a
logomarca do OCP, devendo seguir um dos modelos do Selo de Identificação da Conformidade
descritos na Figura 1 a seguir, com exceção dos utensílios que possuam revestimentos
antiaderente, que devem estar de acordo com o item 1.2.1 desse Anexo.
1.1.2 A identificação da conformidade dos demais utensílios deve ser gravada no
rótulo ou em sua embalagem primária, quando houver, de forma clara, indelével e não violável
-gravadoouadesivo,contendooSelocomamarcadoInmetroealogomarcadoOCP,devendo
seguir um dos modelos do Selo de Identificação da Conformidade descritos na Figura 2 a seguir,
com exceção dos utensílios que possuam revestimentos antiaderente, que devem estar de
acordo com o item 1.2.2 desse Anexo.
Figura 1 - Formato e dimensões do Selo de Identificação da Conformidade para
panelas de pressão 1_MDICS_14_001
Figura 2 - Formato e dimensões do Selo de Identificação da Conformidade para
os demais utensílios 1_MDICS_14_002
1.2 Identificação da Conformidade para panelas metálicas com revestimento
antiaderente
1.2.1 Para as panelas de pressão que possuam revestimentos antiaderentes deve
ser utilizado o Selo de Identificação da Conformidade conforme a Figura 3 a seguir, devendo ser
aposto no produto ou na embalagem de forma impressa ou de adesivo, de forma clara, visível
ao consumidor para sua decisão de compra.
Figura 3 - Formato e dimensões do Selo de Identificação da Conformidade para
panelas de pressão com revestimentos antiaderente1_MDICS_14_003
1.2.2 Para os demais utensílios que possuam revestimento antiaderente deve
ser utilizado o Selo de Identificação da Conformidade conforme a Figura 4 a seguir,
devendo ser aposto no produto ou na embalagem de forma impressa ou de adesivo, de
forma clara, visível ao consumidor para sua decisão de compra.
Figura 4 - Formato e dimensões do Selo de Identificação da Conformidade para
os demais utensílios com revestimentos antiaderentes 1_MDICS_14_004
1.2.3 As Figuras 3 e 4 devem ser impressas em fundo branco e com texto na
cor preta. As faixas de eficiência devem obedecer ao padrão de cores CMYK (ciano,
magenta, amarelo e preto), conforme Quadro 1 ou no padrão de cores RGB (vermelho,
verde e azul) conforme Quadro 2: 1_MDICS_14_005
1_MDICS_14_006
1.3 Identificação da Conformidade em utensílios de menor área
1.3.1 Para os demais utensílios de menor área, com ou sem revestimento, em que
o OCP identifique não ser possível a aplicação do tamanho mínimo do Selo de Identificação
da Conformidade citados no item 1.1 e 1.2 deste Anexo, será possível a aplicação do Selo
compacto, com o tamanho mínimo de 20 mm, conforme Figura 5 a seguir: 1_MDICS_14_007
1.3.2 Para os utensílios de menor área que possuam revestimentos, é permitido,
ao invés do Selo de aderência, o uso do Selo de Identificação da Conformidade do Inmetro
compacto, acompanhado de uma frase de advertência, conforme abaixo, de acordo com a
classificação do Revestimento Antiaderente.
"Produto contém revestimento antiaderente com classificação = A (ótima)"
"Produto contém revestimento antiaderente com classificação = B (boa) "
"Produto contém revestimento antiaderente com classificação = C (fraca) "
"Produto contém revestimento antiaderente com classificação = D
(nenhuma)".
1.4 Na embalagem principal dos jogos, conjuntos, "kits", feirinhas e outras
formas de apresentação deve constar a seguinte advertência: "Contém produtos
certificados" e, quando aplicável, a frase "Produto contém revestimento antiaderente com
classificação = ...", sendo as reticências substituídas por "A (ótima)", "B (boa)", "C (fraca)" e
"D (nenhuma)" para cada um dos utensílios pertinentes.
1.4.1 O Selo de Identificação da Conformidade nesses casos deverá constar no
próprio produto ou em sua embalagem primária, quando houver."(NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania
ASSESSORIA ESPECIAL DE DEFESA DA DEMOCRACIA, MEMÓRIA E VERDADE
COORDENAÇÃO-GERAL DA COMISSÃO DE ANISTIA
PAUTA DA 8ª SESSÃO DE TURMA
A SER REALIZADA EM 23 DE SETEMBRO DE 2026
A COMISSÃO DE ANISTIA do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, instituída pelo art. 12 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, por meio da sua PRESIDENTA,
nos termos do inc. II do art. 4º e do art. 14 da Portaria nº 36, de 22 de janeiro de 2026, torna pública a PAUTA a todos os interessados e informa que no dia 23 de setembro de 2026,
a partir das 13h, no Edifício Multi Brasil, SAUS quadra 5, Bloco A, Lotes 09/10 - Asa Sul - Brasília, Térreo, Sala de Reuniões Plenária, realizar-se-á a Sessão de Turma de análise de
requerimentos de anistia.
Nos termos do art. 13 da Portaria nº 36/2026, será garantido o direito de manifestação do requerente e/ou do seu representante legal, pelo prazo de 10 (dez) minutos.
Processos da Sessão de Turma do dia 23/09/2026:
. .N° .REQUERIMENTO .TIPO .NOME .RELATORIA .MOTIVAÇÃO
. .1 .08802.002789/2020-61 .A .Alzeni Rodrigues dos Santos .José Carlos Moreira da Silva Filho .Decisão Judicial
. .2 .00135.232998/2025-41 .R
A
.Ivonete Vila Nova da Silva Martins
Francisco Torres Martins post mortem
.Júlia Guimarães .Decisão Judicial
. .3 .08802.003803/2020-44 .R
A
.Angela Maria da Silva Lemos
Onildo Pereira de Lemos post mortem
.Renan Honório Quinalha .Protocolo
. .4 .00135.220223/2021-07 .R
A
.Célio Cordeiro e outros
Jorge Cordeiro post mortem
.José Carlos Moreira da Silva Filho
vista Adriano de Bortoli
.Protocolo (adiado)
. .5 .00135.226015/2023-75 .R
A
.Fabrício Dorneles Leal e outros
Brasiliano Dorneles post mortem
.Júlia Guimarães .Protocolo
. .6 .00135.203481/2025-44 .A .Schetino Mota .Renan Honório Quinalha .Protocolo
. .7 .00135.203812/2025-46 .A .José Sirio de Alcantara .Ana Carolina Lima da Costa .Protocolo
. .8 .00135.208470/2025-51 .A .Sergio Deoclecio Rodrigues Narciso .Ana Carolina Lima da Costa .Protocolo
. .9 .00135.209617/2025-20 .A .Ligia Aparecida Correa Cardieri .Idervânio da Silva Costa .Protocolo
. .10 .00135.209721/2025-14 .A .Francisco Pereira de Sousa Filho .Adriano de Bortoli .Protocolo
. .11 .00135.211086/2025-35 .R
A
.Beatriz Leães Lopes Lelli e outros
Manoel Soares Leães post mortem
.Mário Miranda de Albuquerque .Protocolo
. .12 .00135.212103/2025-51 .A .Francisco das Chagas da Silva Vasques .José Carlos Moreira da Silva Filho .Protocolo
. .13 .00135.212824/2025-61 .A .Maria Zélia de Sousa Levy .Júlia Guimarães .Protocolo
. .14 .00135.213556/2025-03 .A .Marina Machado Maestri .Renan Honório Quinalha .Protocolo
. .15 .00135.215025/2025-47 .A .Flauberto Cardozo de Goes .Mário Miranda de Albuquerque .Protocolo
. .16 .00135.217245/2025-13 .A .Gerson Alberto Rozo Guimarães .Ana Carolina Lima da Costa .Protocolo
. .17 .00135.218651/2025-95 .R
A
.Alceu Streher Escobar e outros
Atilo Cavalheiro Escobar post mortem
.Adriano de Bortoli .Protocolo
. .18 .00135.218675/2025-44 .R
A
.Cecilia Piovesan Pellegrin e outros
Pio Piovesan post mortem
.Adriano de Bortoli .Protocolo
. .19 .00135.218676/2025-99 .A .Wladimir Lobo de Oliveira .Idervânio da Silva Costa .Protocolo
. .20 .00135.218814/2025-30 .A .Jordão Natalício de Souza .Mário Miranda de Albuquerque .Protocolo
. .21 .00135.219944/2025-90 .A .Candido Hilario Garcia de Araujo .Júlia Guimarães .Protocolo
. .22 .00135.220164/2025-92 .A .Jose Alves do Couto Filho .José Carlos Moreira da Silva Filho .Protocolo
. .23 .00135.220509/2025-16 .R
A
.Tania Luciano Lobato
Hélio Rubens Sanches Lobato post mortem
.Mário Miranda de Albuquerque .Protocolo
. .24 .00135.221241/2025-21 .A .